2854840 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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Decreto nº 11.034/2022 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

O Decreto nº 11.034/22 determina diretrizes sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em serviços regulados pelo poder Poder Executivo Federal. Assinale a alternativa que indica quais serviços são regulados pelo Decreto.

A

O decreto incide sobre empresas que respondem a órgãos reguladores como: companhias aéreas, empresas de telefonia, eletricidade, seguradoras e planos de saúde.

B

O Decreto incide a qualquer empresa que tenha o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

C

O Decreto incide sobre empresas reguladas pelo Governo Federal: companhias aéreas, bancos, empresas de telefonia, TV por assinatura e planos de saúde e hospitais públicos.

D

O Decreto aplica-se a todos os órgãos públicos.

E

O decreto incide sobre serviços de telecomunicações, saúde suplementar, transportes, saneamento, energia elétrica, bancos e serviços financeiros.

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2854839 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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Decreto nº 11.034/2022 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

João entra em contato com o SAC de sua Operadora de Saúde a fim de fazer o cancelamento do seu plano de saúde. Ao fazer contato com a empresa, ouve a gravação informando que o SAC atende em horário comercial de 2ª a 6ª feira (era um domingo). Liga no dia seguinte (2ª feira), e consegue ter atendimento pelo SAC, mas é informado que este serviço é prestado por uma equipe especializada e sua ligação é transferida. Nesse momento, João pergunta se tem outro meio para fazer essa solicitação, e é informado que somente por telefone. A ligação é transferida, João repete sua solicitação, e é informado novamente que o cancelamento do plano de saúde ocorrerá em 30 dias.

Assinale a alternativa que indica quais aspectos esse procedimento contraria o que dispõe o Decreto do SAC – nº 11.034/22.

A

Disponibilização de atendimento telefônico/contato humano 24hs por dia, ofertar, no menu inicial de gravação, com opção de cancelamento, cumprimento do prazo de 07 dias para atendimento da demanda.

B

Disponibilização de atendimento telefônico/contato humano de 08hs/ 7 dias da semana, ofertar, no menu inicial de gravação, com opção de cancelamento, ter sua demanda atendida pelo SAC e imediatismo no cancelamento.

C

Disponibilização de atendimento telefônico/contato humano disponível 08hs/dia 7 dias da semana, ofertar, no menu inicial de gravação, com opção de cancelamento e imediatismo no cancelamento.

D

Disponibilização de atendimento telefônico por 08hs de 2ª a 6ª feira, ofertar, no menu inicial de gravação, com opção de cancelamento e imediatismo no cancelamento.

E

Disponibilização de atendimento telefônico/contato humano disponível 08hs/dia, ofertar, no menu inicial de gravação, com opção de cancelamento e imediatismo no cancelamento.

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2854836 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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É sabido que SAC e Ouvidoria são áreas que prestam atendimento ao cidadão/consumidor, e, não é a toa, que muitas empresas do seguimento privado entendem que pelo fato de terem um Serviço de Atendimento ao Cliente, não se faz necessário ter Ouvidoria, mas a existência de um não elimina a existência do outro, muito pelo contrário, ambos coexistem de forma harmoniosa quando presentes na mesma instituição. Assinale a alternativa que indica os aspectos que mais distinguem a atividade da Ouvidoria em relação ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

A

Canal de Atendimento regulamentado, trata reclamações, atuação operacional.

B

Canal de Atendimento não regulamentado, trata solicitações, atuação em parceria com outras áreas.

C

Canal de última instância, defende direitos dos cidadãos, atuação de forma independente e estratégica.

D

Canal de Atendimento, trata denúncias em primeira instância, encaminha para áreas solucionadoras.

E

Canal de Instância Administrativa, trata solicitações, demanda a outras áreas.

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2854835 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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No Brasil, a primeira Ouvidoria pública foi criada em 1986 pela Prefeitura de Curitiba. No âmbito privado, a Rhodia criou sua Ouvidoria em 1984 e desde então este instituto vem ganhando espaço. Consideramos que, a partir da criação , o Brasil abriu caminho para o fortalecimento do instituto Ouvidoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

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2854834 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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Para a atuação da Ouvidoria, são necessários alguns elementos básicos para o atendimento aos cidadãos/consumidores como: escuta ativa, empatia, resolutividade, adequada captação de dados, etc. Tão importante quanto esses elementos, é garantir adequada estruturação do setor de Ouvidoria. Assinale a alternativa que indica quais elementos são fundamentais para a estruturação da Ouvidoria.

A

Elaboração de pesquisa de satisfação, multicanais de atendimento, ter um plano de negócios.

B

Sistema de telefonia, área para atendimento presencial, treinamento de capacitação da equipe.

C

Disponibilização de urnas, protocolo da manifestação, prazo de retorno da manifestação.

D

Definição de indicadores, mapeamento de processos, presença de equipe de atendimento, canais integrados de atendimento.

E

Contratação de profissionais com perfil adequado, treinamento técnico para a equipe, ouvidor como gestor da equipe.

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2832701 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Igor comprou uma geladeira da marca FrioMais. Depois de seis meses de uso, um defeito em uma das peças internas eclodiu, fazendo com que o eletrodoméstico parasse de funcionar.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

já se implementou a decadência do direito de reclamar pelo vício do produto, que, em se tratando de bem durável, é de noventa dias, contados do dia em que o produto foi entregue, conforme Art. 26 do CDC;

B

não é caso de decadência, mas, em se tratando de fato do serviço, de prescrição quinquenal na forma do Art. 27 do CDC;

C

nesse caso, a fabricante dispõe do prazo de trinta dias para providenciar o conserto, findo o qual se abre ao consumidor a escolha entre as seguintes alternativas: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;

D

nesse caso, Igor poderá exigir imediatamente uma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;

E

nesse caso, embora Igor não precise aguardar trinta dias para tentativa de resolução do problema, só poderá solicitar a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

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2832700 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Uma influenciadora digital recebe R$ 50.000,00 para promover determinada marca de batom. Versada em marketing, a influenciadora, em vez de dedicar um post exclusivo identificando aquela publicidade, menciona casualmente, em uma rede social, que aquele era seu batom favorito e que só tinha conseguido casar porque estava com ele no dia em que conheceu o marido – realmente, naquele dia, usava o cosmético.
Os seguidores, então, começam a perguntar acerca do preço do famigerado batom. A influenciadora, apesar de saber, remete-os ao call center da fabricante, que poderia informar preço e forma de pagamento, pelo custo de meros R$ 0,31 centavos pela ligação.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

não se identifica propriamente propaganda porque a publicidade foi contextualizada no dia a dia da influenciadora, de modo que não era necessário identificá-la como tal;

B

tem-se propaganda abusiva, impassível de contrapropaganda, reservada às hipóteses de propaganda enganosa;

C

tem-se propaganda enganosa, até porque não é possível a exageração comercial das qualidades do produto (puffery), como se fosse o responsável pelo casamento da influenciadora;

D

a contextualização da propaganda não descaracteriza seu teor publicitário, embora dispense a ostensiva sinalização; por outro lado, a associação com o casamento se insere no contexto da exageração comercial, conhecido como puffery, admitido pela legislação;

E

tem-se propaganda enganosa, passível de contrapropaganda.

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2832699 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Proteção Contratual do Consumidor

Mirela é funcionária pública do Estado da Bahia. Em seu contracheque, tem consignações de empréstimos que comprometem 30% de sua renda. Além disso, tem uma consignação de 5% de sua renda a título de cartão de crédito consignado. Por fim, mais 10% de sua renda ficam comprometidos com empréstimos que são compensados diretamente em conta-corrente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o valor total das consignações em contracheque está acima da margem legal, mas as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite;

B

o valor das consignações em contracheque está dentro da margem legal e as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite;

C

o valor das consignações em contracheque está acima da margem legal, até porque as retenções em conta-corrente também se submetem a tal limite;

D

o valor das consignações em contracheque, que está dentro da margem legal, só a excede após o cômputo das retenções em conta-corrente que também se submetem a tal limite;

E

embora as retenções em conta-corrente não se submetam ao mesmo limite legal, o total dos empréstimos consignados está acima da margem legal, mas pode ser compensado com a margem exclusiva do cartão de crédito consignado, em percentual abaixo do permitido.

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2832698 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas

Gervásio recebeu, em sua casa, a notificação de um serviço de proteção ao crédito, noticiando-lhe que a loja Salvador Daqui havia inserido seu nome em uma plataforma de renegociação das dívidas e gostaria de oferecer-lhe um desconto de 50% no saldo pendente. Avisou, ainda, que tal inserção não se tratava de uma negativação, razão pela qual não ficaria disponível para qualquer outro fornecedor nem apareceria em consulta levada a efeito por outrem que não as partes.
Ocorre que tal débito estava, há muito, prescrito.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

embora não se verifique irregularidade na inserção de dívida prescrita em plataforma de renegociação, as comunicações dos serviços de proteção ao crédito devem ser documentadas por aviso de recebimento, sob pena de ensejarem a responsabilidade do serviço de proteção ao crédito;

B

nenhuma irregularidade se verifica no caso concreto, considerando que não houve a negativação do consumidor, apenas a inserção em plataforma de renegociação, indisponível a terceiros, sendo certo que a dívida prescrita não deixa de existir e pode, inclusive, ser paga pelo devedor;

C

nenhuma irregularidade se verifica, até porque dívidas prescritas podem ser inscritas em cadastros restritivos de crédito; o que se inadmite é a inscrição que perdure mais de cinco anos desde a inserção, nos termos do CDC;

D

Gervásio faz jus a danos morais, in re ipsa, pela inserção de dívida prescrita em plataforma de renegociação, haja vista a prescrição, e a demanda deve ser dirigida contra o serviço de proteção ao crédito;

E

Gervásio faz jus a danos morais, in re ipsa, pela inserção de dívida prescrita em plataforma de renegociação, haja vista a prescrição, e a ação deve ser dirigida contra o próprio credor (não o serviço).

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2832697 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Sérgio recebe um telefonema de seu gerente bancário, Almeidinha, que lhe oferece um empréstimo consignado com condições especiais.
Sérgio aceita a oferta e o gerente lhe remete o contrato por e-mail, que é imediatamente assinado e devolvido também por via eletrônica. Dois dias depois, os valores são depositados em sua conta. Passam-se mais dois dias e Sérgio, pensando melhor, constata que as parcelas ficariam muito pesadas em seu orçamento.
Liga, então, para Almeidinha, que lhe diz o seguinte: “o contrato te avisava que você não poderia desistir. E você assinou mesmo assim. Além disso, nós já tivemos despesas com a consignação na sua folha de pagamento. E a devolução depois de cinco dias gera juros proporcionais e outras taxas”.
Nesse caso, é correto afirmar que Sérgio:

A

está vinculado ao contrato que assinou, sobretudo diante do princípio da boa-fé a impedir a contraditória desistência;

B

pode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro e reembolsar o banco pelas despesas incorridas, além de pagar juros proporcionais e taxas extras;

C

pode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro e reembolsar o banco pelas despesas incorridas, sendo certo que os juros proporcionais e as demais taxas não são devidas;

D

pode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro, sendo certo que as despesas incorridas e os juros proporcionais deverão ser suportados pelo banco;

E

pode desistir, no caso concreto, sem que esteja obrigado sequer à devolução do dinheiro recebido, uma vez que a oferta sem solicitação prévia é tida como amostra grátis.