São determinações do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, exceto:

A proteção da saúde é um dos direitos básicos mais importantes do ser humano. No Brasil, existem várias leis que tratam do assunto e a própria Constituição Federal de 1988. Com vistas a proteger esse direito, além de outras tantas iniciativas, a Constituição também determinou a criação de uma legislação específica, para tratar do assunto de forma completa e sistematizada. Graças a essa determinação, nasceu a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Referente às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos são legalmente definidas como

Assinale a afirmativa correta de acordo com Lei 8.078/90, sobre a proteção do consumidor:

As questões 17 e 18 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA:

As questões 17 e 18 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são considerados interesses ou direitos difusos:

NÃO está previsto no Código de Defesa do Consumidor como um dos direitos básicos do consumidor:

Sofia Adm. de Imóveis Ltda., após adquirir lote em condomínio fechado, contrata João, engenheiro renomado, para que construa casa padrão em lote que adquiriu com o intuito de investimento, segundo projeto elaborado pela arquiteta da empresa.

Durante a obra, obstáculos surgiram e fizeram o engenheiro adaptar o preço e a execução da obra, encarecendo o custo. Tudo ocorreu à vista dos prepostos de Sofia Ltda., mas sem qualquer autorização deles por escrito e, até a entrega da obra, sem qualquer protesto por parte da empresa. Após a finalização do serviço, Joaquim pede acréscimo no valor acordado, relativo ao incremento de custo e serviço com as alterações promovidas.

Poucas semanas após a entrega da obra, Sofia Ltda., por intermédio de sua preposta, percebe alguns vícios construtivos que não foram notados por ocasião da entrega da casa construída, designadamente: alguns pisos desnivelados, paredes da área de serviço sem acabamento adequado, diferença de tonalidade dos revestimentos, diferença de espessura no rejunte do piso, bem como pilares e vigas com espessura maior do que a parede.

Sendo assim, Sofia Ltda. se recusa a realizar o pagamento da última parcela do preço da empreitada (correspondente a 30% do valor acordado). Três meses depois, João propõe ação de cobrança da dívida em aberto, incluindo o acréscimo que entende devido. Ao receber a citação, Sofia Ltda., além de defender-se da cobrança do acréscimo, propõe reconvenção visando única e exclusivamente o abatimento proporcional do preço ajustado, em razão da garantia legal da solidez e segurança da obra. Sofia Ltda. ofereceu a defesa com reconvenção 120 dias após tomar conhecimento inequívoco dos vícios que apontou.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.