2871021 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Código de Defesa do Consumidor e às ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.

B

Compete à Justiça Federal conhecer do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei nº 14.181/2021, e julgá-lo, na hipótese da presença de um ente federal no polo passivo, na forma do artigo 109, I, da Constituição da República.

C

Em sendo prolatada sentença que, ao menos em parte, seja favorável aos consumidores tutelados por algum dos legitimados previstos no artigo 82 da Lei nº 8.078/90, a ausência de publicação do edital estatuído no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor constitui irregularidade sanável, não havendo que se falar em nulidade do processo.

D

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produz a mora, salvo a configuração desta em momento anterior.

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2866716 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Constitui prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor:

A

Recusar atendimento a demanda dos consumidores, com comunicação prévia, limitando a venda de produtos em promoção à quantidade equivalente ao consumo individual ou familiar.

B

Deixar de atender a demanda de consumidores sob o argumento da não aceitação de pagamento através de cheque.

C

Repassar a outra empresa informação depreciativa relativa a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, produto a título de amostra grátis.

E

Reajustar em percentuais razoáveis as mensalidades dos planos de saúde conforme faixa etária dos idosos, com previsão contratual e com observância das determinações dos órgãos governamentais reguladores.

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2866715 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez quitada a dívida, compete ao devedor exigir a retirada de seu nome dos cadastros negativos, devendo o arquivista comunicar a correção no prazo de 15 dias.

B

Os cadastros de consumidores podem conter informações negativas por prazo superior a 5 anos, em caso de dívidas com prazo prescricional superior.

C

Há identidade entre banco de dados e cadastro de consumidores quanto à forma de coleta e organização dos dados armazenados.

D

O escore de crédito relativo ao consumidor não é considerado banco de dados e dispensa o consentimento deste último.

E

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado, enquanto os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público.

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2866714 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Sobre o conceito de consumidor e fornecedor, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade lucrativa é elemento indispensável ao conceito de fornecedor ou prestador.

B

A coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de consumo é equiparada a consumidor.

C

Quem vende produtos, sem habitualidade e com intuito de lucro, é considerado fornecedor.

D

Entes despersonalizados, como o condomínio de adquirentes de edifício em construção, não são considerados consumidores.

E

Pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas consumidoras.

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2854846 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir.

O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses na esfera . Trata-se de um órgão , é considerado um canal alternativo para a solução de conflitos decorrentes da relação de consumo, e tem a incumbência de aplicar punições .

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2854845 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Você contratou uma empresa para fazer um armário para sua nova cozinha, todo o projeto e condições foram formalizadas em um contrato de prestação de serviços. O serviço foi concluído de acordo com o que foi solicitado. Quinze dias depois, surgiu um defeito no armário, você contata a empresa, mas eles alegam que não tem obrigação de resolver, pois você deu aceite na entrega do serviço, e desta forma concordando que tudo foi feito conforme contratado.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, você considera a posição da empresa

A

correta, afinal tudo foi formalizado via contrato, tendo o consumidor ciência sobre o que a empresa estava responsável, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

B

errada, pois a resposta da empresa vai de encontro com o previsto no Código de Defesa do Consumidor que prevê prazo para correção do defeito.

C

correta, pois não havia mais prazo para correção do serviço.

D

correta, porque a empresa tem obrigação de corrigir qualquer defeito somente durante a execução da obra.

E

errada, pois a posição da empresa seria válida se o contrato fosse firmado com pessoa jurídica, no qual, nesse caso, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, não se estabelece posição de fragilidade do Consumidor.

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2854844 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Sobre a criação do Código de Defesa do Consumidor/1990, é correto afirmar:

A

trata-se de legislação moderna e avançada, construída sob forte influência de outras legislações mais evoluídas quanto a matéria.

B

trata-se de legislação que foi elaborada com base em princípios de legislações internacionais, por isso ainda não consegue atender as necessidades da população brasileira.

C

trata-se de legislação que não tem aspecto moderno, pois dispõe sobre matérias já tratadas em legislações internacionais.

D

trata-se de legislação que atendeu à necessidade de regular as relações de consumo previstas na Carta Constitucional de 1988, que foi se modernizando conforme suas atualizações.

E

trata-se de legislação importante, mas que não conseguiu adequar suas particularidades às inovações nacionais necessárias.

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2854843 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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A plataforma do Reclame Aqui não valida se a manifestação do consumidor é verídica, se de fato é referente a empresa mencionada, e nem mesmo critica o conteúdo da manifestação. Quando um colaborador da empresa realiza uma manifestação na plataforma do Reclame Aqui, referindo-se a questões sobre o trabalho (reclamação sobre sua liderança, insatisfação com o salário, más condições de trabalho), nesse caso, a instituição reclamada deve agir da seguinte maneira:

A

tratar a manifestação seguindo o procedimento de tratativa das demais manifestações.

B

solicitar transferência dessa manifestação para área específica para manifestações com conteúdo trabalhista.

C

tratar internamente a manifestação com o colaborador manifestante primeiro e depois postar na plataforma a resposta final.

D

tratar internamente a manifestação com o colaborador manifestante e solicitar na plataforma do Reclame Aqui Moderação, solicitando exclusão da manifestação.

E

tratar internamente a manifestação com o colaborador manifestante, solicitando que esse faça a exclusão da manifestação na plataforma do Reclame Aqui.

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2854842 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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A Ouvidoria de uma entidade hospitalar, ao tratar uma manifestação registrada na plataforma Reclame Aqui, identifica que a manifestação contém detalhes sobre o tratamento realizado com citações sobre sintomas, procedimentos realizados e diagnóstico.

Assinale a alternativa que indica os passos recomendados pelo Reclame Aqui para tratar essa manifestação.

A

Pedir a exclusão da reclamação por conter dados sensíveis, fazer a análise, contatar o consumidor, buscar tratamento interno do caso, dar retorno ao consumidor com a resposta ou informar sobre andamento da sua reclamação e formalizar a resposta no Reclame aqui após finalização com consumidor.

B

Fazer a análise do caso, contatar o consumidor, buscar tratamento interno do caso, entrar em contato com consumidor com a resposta ou sobre andamento da sua reclamação. Formalizar a resposta no Reclame aqui após finalização com consumidor e pedir avaliação no site.

C

Pedir a exclusão da reclamação por conter dados sensíveis, fazer a análise do caso, buscar tratamento interno, entrar em contato com consumidor com a resposta ou informar sobre andamento da sua reclamação. Formalizar a resposta no Reclame aqui após finalização com consumidor e abrir uma ocorrência pedindo para ocultar dados sensíveis.

D

Fazer a análise do caso, buscar tratamento interno, entrar em contato com consumidor com a resposta final. Enviar e-mail para o consumidor com a resposta formalizada, pedir avaliação no site e acionar as áreas para melhoria contínua baseada na reclamação do consumidor.

E

Fazer a análise do caso, buscar tratamento interno do caso, entrar em contato com consumidor com a resposta final. Formalizar a resposta no Reclame aqui e aguardar avaliação do consumidor no site.

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2854841 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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O monitoramento e interação com o consumidor em mídias sociais é uma atividade de alta relevância, visto o alcance que esses canais têm junto aos consumidores. Um desses canais é a plataforma/Site Reclame Aqui, que expõe o índice de reputação da empresa citada. Para o cálculo do índice de reputação, o Reclame Aqui considera alguns critérios e esses têm pesos diferentes no cálculo. Dois critérios de maior peso são: