935839 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Determinada instituição financeira privada, sempre que celebra contrato de abertura de crédito em conta-corrente com seus clientes, normalmente exige que, vinculada ao contrato, seja emitida e assinada nota promissória. A empresa faz essa exigência no intuito de obter mais garantias ante o inadimplemento do cliente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A prática é contrária ao CDC e constitui venda casada, sendo, portanto, crime contra as relações consumeristas.

B

De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento do cliente, a instituição poderá executar diretamente a nota promissória, pois, por tratar-se de título de crédito abstrato, desvincula-se da relação jurídica originária e é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC.

C

Conforme a jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, em caso de inadimplemento constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo de débito.

D

A instituição financeira poderá executar diretamente o contrato de abertura de crédito em caso de inadimplemento de algum cliente. No entanto, a petição inicial da execução deverá estar acompanhada do extrato de conta-corrente, sob pena de perder sua força executiva, consoante a jurisprudência prevalecente.

E

Em caso de inadimplemento de algum cliente, a melhor providência para a instituição financeira, do ponto de vista de economia processual, seria ajuizar ação de conhecimento com ampla fase probatória, para, ao final, obter título executivo judicial e proceder à fase de cumprimento da obrigação.

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935838 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Com base nas regras atinentes à proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A

Em contratos de consumo, a revisão da cláusula-preço poderá ocorrer tanto em contrato de execução imediata quanto no de execução continuada.

B

Embora não se exija fato superveniente imprevisível para a revisão do contrato, tal fato haverá de ser extraordinário.

C

Em termos de nulidade, o CDC utilizou o sistema fechado das cláusulas abusivas.

D

Mesmo que o consumidor seja pessoa jurídica, não poderá ser considerada válida cláusula que estabeleça limitação da indenização.

E

Quando o fornecedor for instituição financeira, ao contrato não serão aplicadas as regras do CDC.

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781791 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Sanções Administrativas

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

A

multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.

B

cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.

C

intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.

D

cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.

E

suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

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781790 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,

A

a definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.

B

o produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.

C

os direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.

D

a ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.

E

a execução da sentença independe de liquidação.

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526644 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Investigador de Polícia
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidor
Dos Direitos Básicos do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

A

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

C

somente é considerado consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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462318 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Fornecedor
Oferta
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços

A

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

B

manter cadastro de consumidor com informações negativas referentes a período superior a 6 (seis) anos.

C

majorar o valor inicialmente orçado, quando esse acréscimo decorrer da necessidade de contratar os serviços de terceiros.

D

abrir cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo do consumidor, comunicando-lhe por escrito quando a abertura por ele não tiver sido solicitada.

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462317 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

A

salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.

B

as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.

C

é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.

D

é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.

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381453 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ADAGRI-CE

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Fiscal Estadual Agropecuário - Biologia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica
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Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Alimentos
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Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Fiscal Estadual Agropecuário - Zootecnia
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Direitos Básicos do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Amanda adquiriu um aparelho de som em uma loja de
eletrodomésticos. Ocorre que, ao ser instalado na residência de
Amanda, o aparelho de som pegou fogo, em razão de
curto-circuito causado por defeito de fabricação do produto. Esse
episódio causou sérios danos à consumidora e a um de seus
filhos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à
luz do CDC.

O fabricante do aparelho de som não deve ser responsabilizado se provar que não conhecia o defeito do produto ou que houve culpa concorrente da consumidora.

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381452 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ADAGRI-CE

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Fiscal Estadual Agropecuário - Biologia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica
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Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Alimentos
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Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Fiscal Estadual Agropecuário - Zootecnia
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Cada um dos itens a seguir, apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe
o CDC.

Uma pessoa jurídica contratou os serviços de uma empresa de transporte aéreo de valores para transportar vários documentos e instrumentos profissionais de São Paulo para o Rio de Janeiro. Ocorre que, ao efetuar o transporte, a aeronave da contratada caiu sobre uma residência localizada na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, as pessoas atingidas em solo, vítimas do acidente, devem ser consideradas consumidoras, em conformidade com o que dispõe o CDC.