1353954 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

B

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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1352069 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

B

O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

D

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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1320650 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foilhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A

Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.

B

Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.

C

O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.

D

A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

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1310053 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A

O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.

C

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

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1268119 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Direitos Básicos do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

B

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C

A responsabilidade das sociedades coligadas é objetiva.

D

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E

É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou de seu estado de hipossuficiência.

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1254590 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Com relação à Lei Consumerista – Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 –, é correto afirmar, EXCETO:

A

No Contrato de Adesão Consumerista, a inserção de cláusula no formulário não desnatura a natureza de adesão do contrato.

B

No Contrato de Adesão Consumerista, para a sua imediata compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, na forma exigida por lei.

C

No Contrato de Adesão Consumerista, é possível constar a transferência da responsabilidade, em caso de dano do fabricante ou prestador de serviço para a seguradora.

D

No contrato de Adesão Consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e em desfavor do fabricante ou prestador de serviços.

E

No contrato de Adesão Consumerista, é configurada cláusula abusiva aquela que determina a utilização compulsória da arbitragem – Lei N.º 9.307/96.

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1247627 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

É absoluta, objetiva e solidária a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.

B

Não é automática a chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, no processo civil e penal, mas dependente de circunstâncias concretas, cabendo ao juiz apreciar a verossimilhança do que foi alegado e a hipossuficiência do consumidor.

C

A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto e do serviço (acidentes de consumo) deve ser exercida no prazo de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, sob pena de prescrição.

D

A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas somente será exerci da em juízo quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

E

O Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo, desde que determinadas.

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1240766 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Com base na lei consumerista, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comi nações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

C

É certa a legitimidade do Ministério Público para patrocinar ações em defesa de direitos coletivos ou difusos do consumidor.

D

Não se insere entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos morais.

E

O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica,. para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor.

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1232325 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.

A

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.

B

Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.

C

Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.

E

Bem imaterial não pode ser considerado produto.

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1227405 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: SANECAP

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Analista de Saneamento - Advogado
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Considerando a prestação do serviço público, direto ou concedido, de fornecimento de água na residência de um cidadão como um serviço essencial, o código de defesa do consumidor disporá que ele deva ser um serviço