O CDC prevê a celebração de convenções coletivas de consumo entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores, as quais somente se tornarão obrigatórias a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.

É considerado reincidente o fornecedor de bens e serviços de consumo que, punido por decisão administrativa irrecorrível, comete a mesma prática infrativa após dez anos da data da condenação anterior.

Considere que certa prestadora de serviços esteja respondendo a processos administrativos, em distintas unidades da Federação, em razão de única infração à norma de direito do consumidor. Nesse caso, é lícito que órgão integrante do SNDC apure o fato e aplique a penalidade cabível, mediante prévia remessa dos autos do processo pela autoridade estadual competente.

Compete ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para apuração de delito contra os consumidores.

O SNDC é integrado apenas por entidades públicas de defesa do consumidor.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios são legitimados a ajuizar ação em defesa de interesses e direitos dos consumidores.

Para a defesa de consumidores em juízo, são admissíveis apenas duas espécies de ações: mandado de segurança e ação civil pública.

Considere que vários consumidores tenham sido prejudicados em razão do aumento exacerbado das mensalidades escolares de determinada instituição de ensino. Nesse caso, as ações judiciais para defesa dos referidos consumidores deverão ser ajuizadas individualmente, pois o CDC não admite a propositura de ação judicial para a defesa de interesses coletivos.

Constitui circunstância agravante a prática da conduta contra consumidor com idade superior a sessenta anos.

O fornecedor poderá sofrer pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.