Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, temos que:

1. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: Não sendo o vício sanado no prazo máximo de quarenta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento
proporcional do preço.

2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação.

3. Da Proteção à Saúde e Segurança: O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras
medidas cabíveis em cada caso concreto.

4. Das Práticas Abusivas: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela CONAMA.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor:

Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro , de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:

No que diz respeito às excludentes de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, o ônus da prova:

Sobre o conceito legal de consumidor e a sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça:

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais pelo fato do serviço

De acordo com a Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa falsa. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: