Questão 1765174

1765174 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Direito
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor:

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade depende da ocorrência de falência, insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

O encerramento irregular da sociedade não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

O simples fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor não é capaz de ensejar a sua desconsideração.

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