244664 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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Analista Legislativo - Tributário, Financeiro e Cidadania
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é

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244663 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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Analista Legislativo - Tributário, Financeiro e Cidadania
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades

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244662 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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Analista Legislativo - Tributário, Financeiro e Cidadania
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Divinéia levou um vestido de festa para lavar na lavandeira “XXX Ltda”. Quando da retirada, ela percebeu que o serviço não foi prestado adequadamente uma vez que as sujeiras não teriam sido removidas adequadamente, apesar de não ter ocorrido nenhum dano na referida peça. Tratando-se de fornecimento de serviço não durável, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Divinéia reclamar da prestação do serviço inadequado caducará em

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243412 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere à disciplina jurídica das relações de consumo, é correto afirmar:

A

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva, na modalidade do risco atividade, excluindo-se-a nos casos de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

B

Os direitos previstos no Código de Defesa do Con- sumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

C

O comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado.

D

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão em nenhuma situação riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

E

O fornecedor de serviços responde, desde que se comprove sua culpa, pela reparação dos danos cau- sados aos consumidores por defeitos relativos à pres- tação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

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242781 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: SHDIAS
Orgão: CEASA-Campinas

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Advogado
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Segundo a Lei nº 8.078/90. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar, exceto:

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242780 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: SHDIAS
Orgão: CEASA-Campinas

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Advogado
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Segundo a Lei nº 8.078/90. São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 24horas;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Estão corretos os itens:

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234986 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Atendente Comercial
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.

B

A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, excluindo as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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211529 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: CELG/D

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Analista de Gestão - Advogado
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor disciplina uma vasta e relevante matéria que afeta praticamente a vida de todo o consumidor: os bancos de dados e cadastros de consumidores. Para Leonardo Roscoe e Bessa (2014, p. 327): “Os bancos de dados de consumo são aqueles cujas informações são importantes para o mercado de consumo.” De acordo com esse código e a Lei do Cadastro Positivo:

A

o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente por meio de notificação postal, determinado expressamente que a comunicação seja realizada com documento comprobatório, qual seja, o aviso de recebimento (AR)

B

não há necessidade de comunicação ao consumidor quando se inclui informação de adimplemento nos arquivos de consumo

C

o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

o prazo máximo para a entidade de proteção ao crédito concluir as investigações oriundas do exercício do direito de retificação é de 5 (cinco) dias.

E

a Lei do Cadastro Positivo apresenta novo limite temporal de registro de informações em banco de dados de proteção ao crédito: as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 10 (dez) anos

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211528 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: CELG/D

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Analista de Gestão - Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

A

os serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

B

o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.

C

a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática.

D

a inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.

E

as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos

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207029 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

A editora X divulgou propaganda comercial com os seguintes dizeres: “você que anda de metrô, mas que tem medo de velocidade; você que deseja se comunicar com seu irmão falecido, mas tem medo de espírito; você que adora barcos, mas tem medo de água; aqui está a solução para os seus medos: Livro Guia da Vida”. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta propaganda é