670699 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

O Código de Defesa do Consumidor, além dos aspectos materiais, deu maior desenvolvimento à defesa dos interesses coletivos em sentido amplo ao dispor no artigo 81, que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Tal disposição está em consonância com

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670588 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Direito
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Em 20 de setembro de 2013, Valéria adquiriu um fogão em uma loja de eletrodomésticos. Porém, aguardava o término da construção de seu apartamento para utilizá-lo, o que ocorreu, de fato, apenas em 23 de dezembro de 2013. Ocorre que tal fogão explodiu, logo no primeiro uso, quando assava um bolo. Por sorte, Valéria não se encontrava na cozinha nesse momento. Todavia, o incidente danificou todos os objetos que circundavam o fogão, como armário, geladeira, micro-ondas etc.

Acerca da possibilidade de reparação pelos danos sofridos por Valéria, é correto afirmar que

A

aplica-se o prazo prescricional de três anos à pretensão de reparação civil pelos danos causados à Valéria pelo fato do produto.

B

aplica-se o prazo prescricional de cinco anos à pretensão de reparação civil pelos danos causados à Valéria pelo fato do produto.

C

em razão da hipossuficiência do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor considera imprescritível os danos causados pelos produtos aos consumidores.

D

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. Logo, operou-se a decadência em desfavor de Valéria.

E

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Logo, operou-se a decadência em desfavor de Valéria.

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638691 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa correta:

A

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto durável, obsta o curso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação.

B

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor: A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado.

C

A sentença civil de procedência, nas ações coletivas para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

D

As ações coletivas para a proteção de interesses difusos ou coletivos stricto sensu não induzem litispendência em relação às ações individuais.

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638012 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Crimes Contra a Relação de Consumo
Política Nacional das Relações de Consumo
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:

A

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei.

B

Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

C

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

As delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constituem instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

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589687 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Sobre as normas do contrato de adesão, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correta a afirmação, EXCETO:

A

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.

C

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

D

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

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545714 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Administração
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

O Código de Defesa do Consumidor aponta que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos a determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios apontados no Código de Defesa do Consumidor.

A

Não haverá, em nenhuma hipótese, a presença do estado no mercado de consumo, haja vista o princípio da liberalidade.

B

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor somente por meio de resoluções, ou seja, por iniciativa indireta.

C

O equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores deverá adequar-se de forma a impedir o desenvolvimento econômico e tecnológico.

D

Incentivo à criação pelos fornecedores de meios de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

E

Não haverá coibição a nenhuma forma de concorrência, devendo os assuntos que se referem à concorrência desleal e demais abusos ou ilegalidades serem resolvidos no mercado de consumo.

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545373 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Advogado
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

No Direito do Consumidor, na hipótese de vício ou defeito do produto, a culpa exclusiva de terceiro:

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544388 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

É correto afirmar que:

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, sempre será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato.

B

O comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado.

C

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva.

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543563 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual aplicável ao Código de Defesa do Consumidor e que representa a concretização do princípio fundamental consumerista da

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503576 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.

A

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração da personalidade depende da ocorrência de falência, insolvência ou inatividade da pessoa jurídica , provocados por má administração.

C

O encerramento irregular da sociedade não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

D

O simples fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor não é capaz de ensejar a sua desconsideração.