852489 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Sanções Administrativas

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

A

a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.

B

caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.

C

a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

D

a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.

E

a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

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849803 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:

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849802 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

No que tange à colocação de produto de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança no mercado de consumo, é correto afirmar que

A

o fornecedor deve, expressamente, na embalagem ou rótulo, destacar a alta periculosidade inerente ao produto.

B

cabe privativamente à União, sempre que tiver conhecimento da alta periculosidade de um produto à saúde ou segurança dos consumidores, informá-los a respeito.

C

o fornecedor que, posteriormente à introdução de produto no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua alta periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

os anúncios publicitários informativos da alta periculosidade de determinado produto devem ser realizados, exclusivamente, em mídia televisiva, às expensas do Procon quando o fornecedor não tiver condições financeiras para tanto.

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849801 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto.

A

O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente.

B

O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais.

C

O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto.

D

O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

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849800 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência

Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que:

A

inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B

caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos.

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849799 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:

A

o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.

B

as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

C

o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.

D

é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.

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849798 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Sobre publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A

o meio de comunicação, na publicidade de produtos ou serviços por ele veiculados, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

B

é enganosa quando induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

C

é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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842934 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MAPA

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Auditor-Fiscal Agropecuário - Agronomia
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Um agricultor adquiriu um determinado produto no mercado e, ao fazer a pesagem em sua propriedade, constatou que tal produto apresentava uma redução no seu peso de 20%, sendo este valor acima das variações naturais. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, esse agricultor terá direito às seguintes compensações, EXCETO:

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839453 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONTEMAX
Orgão: COREN-PB

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Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Serviços Públicos
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prescrição e decadência
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale e a alternativa correta:

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

B

Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.

C

Os serviços públicos são excluídos do sistema protetivo, já que objeto de leis próprias;

D

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro isenta o fornecedor da responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço.

E

Prescreve em dois anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

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742827 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Direito
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As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções de natureza administrativa, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

A esse respeito, considere as sanções abaixo.

1. Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade.

4. Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

Quais delas são sanções administrativas?