4107976 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADECIT
Orgão: EMATER-MG

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Assessor Jurídico
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Com relação ao que está disposto sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11/9/90, complete corretamente as lacunas do texto a seguir.

O direito de reclamar pelos vícios caduca em dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos ; e em dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos . Inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

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3478299 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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Sobre a proteção ao consumidor é CORRETO afirmar que:

A

O consumidor dispõe de 7 dias para desistir ou trocar o produto comprado, desde que tenha ocorrido no estabelecimento físico do fornecedor.

B

A reparação por danos materiais por vício do produto exclui a reparação por dano moral.

C

Pelo princípio da vinculação à oferta, o fornecedor é obrigado a trocar o produto, se tal informação tiver sido veiculada por qualquer meio informação, no prazo estipulado.

D

O contrato de consumo pode prever a transferência de responsabilidade a terceiro.

E

A reparação por dano moral coletivo não está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

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3478298 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

D

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

E

A condição de vulnerabilidade a todos os consumidores.

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3478297 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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A respeito dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A

O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

B

Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.

C

A pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.

D

Tratando-se de fornecimento de produto durável ou não durável, é de noventa dias o prazo decadencial para o consumidor reclamar por vício oculto.

E

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

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3478296 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que:

A

O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

B

Não se considera cláusula abusiva aquela que estabelece a inclusão do consumidor inadimplente em banco de dados ou cadastros de consumidores.

C

O Código de Defesa do consumidor consagrou a teoria do risco integral para fundamentar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

D

As cláusulas contratuais que autorizam o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração, são nulas de pleno direito. Contudo, tal previsão será válida, desde que o consumidor com ela concorde expressamente.

E

O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

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3253411 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Administrador
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Contador
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Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Implica a extinção da pessoa jurídica.

B

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios, não havendo previsão no Código Civil.

C

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e não prevista no Código de Defesa do Consumidor.

D

Implica que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios, com previsão no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Defesa da Concorrência.

E

Não possui positivação em qualquer dispositivo legal.

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3217169 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a cobrança de dívidas, consoante normatização promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

o constrangimento moral usado na cobrança de dívidas importará responsabilização civil para a pessoa responsável pela prática, mas nunca responsabilização criminal.

B

na cobrança de débitos, o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento físico ou moral, embora se admita a cobrança vexatória, desde que apresentadas fundadas razões que a justifiquem.

C

os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão apresentar o CNPJ ou o CPF do fornecedor do serviço ou produto correspondente, o que exclui a necessidade de identificação nominal.

D

a cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.

E

a responsabilização criminal daquele que emprega ameaças na cobrança de dívidas ocorrerá somente quando o ato, simultaneamente, expuser o consumidor ao ridículo.

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3217166 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

O fornecedor de serviços responde pelos vícios decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, o consumidor pode exigir:

A

alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

B

sucessivamente , a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

C

sucessivamente, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

E

apenas a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

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3088045 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Pesquisador do Inmetro - Reg. Técnica e Aval. Conformidade
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Na locação de imóveis, o proprietário ou a imobiliária tem obrigação de dar recibo do que foi pago (aluguel, taxas etc.). Sobre contratos de aluguel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As chamadas despesas extraordinárias são despesas de responsabilidade do proprietário do imóvel.

B

O contrato de aluguel poderá ser rescindido pelo inquilino a qualquer momento, desde que pague a multa estipulada.

C

O IPTU, em princípio, é de responsabilidade do proprietário, mas a lei permite que seja repassado ao inquilino, desde que esteja no contrato.

D

Se o contrato for renovado por tempo indeterminado poderá ser cancelado com uma simples notificação por escrito ao proprietário ou à imobiliária.

E

Se o inquilino atrasar o pagamento do aluguel, o proprietário poderá entrar com ação de despejo, somente a partir do trigésimo primeiro dia de atraso.

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3088044 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Pesquisador do Inmetro - Reg. Técnica e Aval. Conformidade
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O consumidor terá direito de reclamar de vícios em produtos ou serviços, desde que dentro do prazo fixado pela lei. O prazo para o consumidor reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de

A

30 dias para produtos ou serviços duráveis e não duráveis.

B

30 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para produtos ou serviços duráveis.

C

45 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para produtos ou serviços duráveis.

D

90 dias para produtos ou serviços não duráveis e 180 dias para produtos ou serviços duráveis.

E

60 dias para produtos ou serviços não duráveis e 120 dias para produtos ou serviços duráveis.

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