Foram encontradas 5.518 questões.
Respondida
A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua
pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a
quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a
tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente.
Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da
entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a
dispensa do pagamento pelo produto.
A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.
Respondida
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio
no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir
verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região.
Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora,
grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma
marca muito conhecida e respeitada no mercado.
Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez
a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta
divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto
ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o
instrumento de medição do comerciante estava com
problemas de calibragem e que não estava aferido segundo
padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente
denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade
dos produtos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Respondida
São alguns dos direitos básicos do consumidor, EXCETO :
Respondida
A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica foi consagrada definitivamente no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor, para depois ser encartada no art. 50 do Código Civil. Sobre o tema em questão, é correto afirmar:
A
a teoria menor, acolhida em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor, incide com a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
B
a teoria maior da desconsideração, excepcional no sistema jurídico brasileiro, pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.
C
para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba.
D
para a teoria maior, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica restringe-se à hipótese da prática de ato irregular, atingindo todos os sócios e administradores da pessoa jurídica em questão.
Respondida
No que concerne aos contratos de consumo, é correto afirmar que
Respondida
Acerca da cobrança de dívidas do consumidor e cadastros no mercado de consumo, é correto afirmar que
A
o consumidor inadimplente poderá ser submetido a constrangimento, desde que o fornecedor o faça de forma moderada.
B
o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
C
nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, quando por ele solicitados, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
D
consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, desde que o débito não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos.
E
os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, indicando se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
Respondida
Relativamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos tratados pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível asseverar que
Respondida
No que concerne à defesa meta-individual do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.
A
Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B
São legitimados concorrentemente para a sua tutela, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
C
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que haja pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
D
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
E
Aplicam-se às ações para a sua tutela, além do Código de Defesa do Consumidor, as normas do Código de Processo Civil e da Lei da ação popular, naquilo que não contrariar as disposições do diploma consumerista.
Respondida
São direitos básicos do consumidor:
A
a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a distinção nas contratações.
B
facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
C
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
D
a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos presentes ou pretéritos que as tornem excessivamente onerosas.
E
a proteção do consumidor contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, contrapropaganda, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Respondida
Sobre as sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, assinale a assertiva correta.
A
A competência para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços é exclusiva da União.
B
Os órgãos oficiais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas respectivas, sendo facultativa a participação dos consumidores e fornecedores.
C
Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, mesmo se tratando de segredo industrial.
D
As sanções administrativas estabelecidas no sistema consumerista podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
E
A devolução das quantias pagas pelo consumidor, multa e imposição de contrapropaganda são espécies de sanções administrativas que podem ser aplicadas contra as infrações das normas de defesa do consumidor praticadas por fornecedores.