2242124 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aloândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Marque a alternativa que não representa um direitos básicos do consumidor:

A

direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

B

direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

direito a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

direito a efetiva prevenção e proteção de informações patrimoniais individuais, coletivos e difusos, tendo direito a omissão de dados e divulgação de suas informações, mesmo que seja por solicitação ou motivo de interesse público, devidamente justificado.

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2239459 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Leia os itens abaixo:

I- A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário;

II- Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido;

Assinale a alternativa CORRETA:

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2239400 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Advogado
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Código de Defesa do Consumidor não obriga que a informação abranja também os tributos incidentes sobre os produtos e serviços.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

C

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

E

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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1914359 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Procurador Municipal 20h
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Procurador Municipal 40h
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Com relação aos Interesses individuais, coletivos, difusos e homogêneos, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

Os interesses ou direitos coletivos não compreendem os transindividuais, mas somente aquele que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C

Os interesses ou direitos individuais homogêneos não são decorrentes de origem comum.

D

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E

Os interesses ou direitos difusos possuem plena determinação dos sujeitos titulares.

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1886615 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Comunicação e Ouvidoria
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“Segundo o Código de Defesa do Consumidor é proibida toda publicidade considerada por este, e , sendo a primeira a que representa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços e a segunda é aquela que, dentre outras, representa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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1707161 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2

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Assistente - Fiscalização
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa abaixo que NÃO contempla os Direitos Básicos do Consumidor.

A

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, sem a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

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1397087 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Analista Legislativo
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Constituem princípios fundamentais da relação de consumo, EXCETO:

A

Proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; e qualidade dos serviços públicos.

B

Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; proteção contratual; e acesso à justiça.

C

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; indenização; e facilitação de defesa de seus direitos.

D

Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; anterioridade e garantia nonagesimal; e proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

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1367944 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Profissional de Relações Públicas
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Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, na década de 1990, as organizações tiveram de se ajustar às novas normas de relação de consumo. Sobre o assunto, marque a afirmativa correta.

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1309817 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

A Lei 8.078/90, o código de Defesa do Consumidor, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A inversão do ônus da prova, grifado acima, significa:

A

que na dúvida, beneficie o fornecedor.

B

a possibilidade de o juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor, desde que as afirmações sejam verossímeis ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova. Caberá ao fornecedor, para não perder a causa, demonstrar o contrário, ou seja, que os fatos não ocorreram como alegado pelo consumidor em ação.

C

a finalidade intrínseca de proteger a parte mais frágil na relação jurídica, ou seja, o consumidor. Tal princípio dá ao aplicador da Lei, na dúvida quanto à interpretação da norma, a escolha entre as interpretações legais viáveis, sendo que a norma a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao consumidor, desde que não afronte a vontade do legislador.

D

que o consumidor, em regra, precisa comprovar o que está alegando para fazer valer seus direitos.

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1261848 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Publicidade
Oferta

Construtora Muro Alto lançou empreendimento imobiliário pelo qual se interessou André, especialmente pelo fato de que, em publicidade escrita, verificou que o imóvel contaria com ampla academia de ginástica, com os mais diversos aparelhos. Levando isto em conta, adquiriu uma unidade do empreendimento, por intermédio de imobiliária. Quando da entrega do imóvel, porém, no que seria a sala de ginástica, havia apenas um aparelho para exercícios abdominais. Inconformado, contatou a Construtora Muro Alto, que se recusou a adquirir outros aparelhos sob o fundamento de que a imagem constante da publicidade escrita seria meramente ilustrativa, conforme informado, em letras minúsculas, no verso do panfleto publicitário. Nesse caso, André

A

não possui direito fundado na publicidade escrita, a qual trouxe informação de que as imagens eram meramente ilustrativas.

B

poderá aceitar outro produto, rescindir o contrato ou exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida pela Construtora Muro Alto na publicidade escrita, a qual deve ser clara e precisa.

C

poderá apenas postular perdas e danos diretamente contra a Construtora Muro Alto e subsidiariamente contra a imobiliária.

D

não possui direito fundado na publicidade escrita, pois a publicidade não vincula o fornecedor.

E

poderá apenas postular perdas e danos, contra a construtora Muro Alto e contra a imobiliária, que respondem solidariamente.