Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução ; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

Considere que João seja carpinteiro autônomo e que José, soldador, seja dono de uma empresa e só exerça suas atividades como pessoa jurídica. Considere, ainda, que João e José comprem frequentemente brocas para as furadeiras que utilizam no desenvolvimento de suas atividades. Nessa situação,

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

Francisco adquiriu um celular da empresa Linha Ltda. Ao ligá-lo, o aparelho explodiu, causando danos em Francisco, que ajuizou ação de reparação contra a empresa. O pedido de reparação foi julgado procedente por sentença transitada em julgado. Quando do cumprimento do julgado, constatou-se que a Linha Ltda. não possuía recursos para satisfação do débito, em razão de estado de insolvência causado por má administração. Descobriu-se, por outro lado, que a empresa Capacidade Ltda., pertencente ao mesmo grupo societário, possui recursos suficientes para tanto. Nesse caso, o juiz poderá

Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

( ) Uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, pode ser equiparada a consumidor.

( ) À prestação de serviços públicos não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre as práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

De acordo com os Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) é incorreta a alternativa: