Não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

Segundo as disposições gerais do CDC, é CORRETO afirmar que:

Assinale a opção INCORRETA. Segundo o Código de Defesa do Consumidor é considerada propaganda enganosa:

O Código de Defesa do Consumidor traz disposições acerca da defesa coletiva do consumidor em juízo. Com relação a esse

assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os interesses ou direitos difusos são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

( ) Para a defesa coletiva, são legitimadas, dentre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear.

( ) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de prática abusiva vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

Quanto à relação de consumo nos moldes do que é descrito no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Maria e João, titulares de conta-corrente conjunta, foram informados da existência de uma dívida contraída por Maria para a aquisição de determinado produto e notificados de que o não pagamento no prazo estipulado implicaria a inclusão de seus nomes em cadastro restritivo de crédito. Em difícil situação financeira, nem João nem Maria efetuaram o pagamento no prazo estipulado, por isso seus nomes foram incluídos em cadastro de consumidores inadimplentes. Posteriormente, houve o pagamento integral da dívida.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores.