3503578 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-BA

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Farmacêutico Fiscal
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É considerada como abusiva a publicidade falsa ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, das propriedades e de outros dados sobre os produtos.

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3503575 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-BA

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Farmacêutico Fiscal
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Direitos Básicos do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco aos direitos de outrem.

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3323834 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal Sanitário
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Os direitos básicos do consumidor foram protegidos pela Lei nº 9.078, de 11 de setembro de 1990. Abaixo existe uma informação INCORRETA, assinale.

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, podendo ter revisão em razão da necessidade de correção de custos.

D

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

E

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

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3323832 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal Sanitário
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Assinale a alternativa incorreta. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros (Lei nº 9.078, de 11 de setembro de 1990):

A

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

B

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor indistintamente.

C

Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

E

Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

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3323830 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal Sanitário
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

A Lei nº 9.078, de 11 de setembro de 1990, trata sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Nela estão definidos vários termos que cotidianamente se relacionam no processo de comercialização de bens e serviços. Dentre as alternativas abaixo, qual termo não é contemplado por essa legislação?

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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3323738 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o maior dentre eles.

B

É admitida a forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor, no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis.

C

É admitida a forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor,no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a dez.

D

Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, é facultativo o oferecimento de equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor.

E

Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto, inclusive, em caso de comercialização de medicamentos.

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3323737 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Considere as seguintes situações hipotéticas:

I - Maria celebrou contrato de previdência privada com entidade aberta de previdência complementar.

II - Joana possui plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar.

III - Caio celebrou contrato de financiamento bancário com instituição financeira.

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista as situações hipotéticas acima narradas:

A

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a nenhuma das situações hipotéticas acima narradas.

B

O Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as situações hipotéticas acima narradas.

C

Somente Caio pode se valer do Código de Defesa do Consumidor, na defesa de seus direitos.

D

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica celebrada por Maria, mas não incide sobre o contrato celebrado por Joana.

E

O Código de Defesa do Consumidor não incide sobre as relações jurídicas celebradas por Joana e Caio.

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3323736 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

A

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ainda que administrados por entidades de autogestão.

B

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é sempre lícita, independentemente da exigência de exames médicos prévios à contratação ou da demonstração de má-fé do segurado.

D

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 72 horas, contado da data da contratação.

E

As instituições de ensino superior não respondem pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

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3323735 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é exemplo de direito difuso.

B

Os titulares dos direitos coletivos em sentido estrito são pessoas indeterminadas, mas determináveis, uma vez que fazem parte de um grupo, categoria ou classe de pessoas, sendo possível a sua identificação.

C

Os direitos difusos têm natureza divisível, de modo que o resultado da sua tutela pode ser diferente para cada titular.

D

Os titulares de direitos difusos não possuem uma relação jurídica entre si, se encontrando ligados por circunstâncias de fato.

E

Os direitos individuais homogêneos têm natureza divisível, sendo seus titulares determinados ou determináveis, que, apesar de não se encontrarem ligados entre si, têm seus interesses decorrentes de uma origem comum.

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3323734 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Sobre a convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convenção coletiva de consumo é instituto jurídico que não se encontra previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, mas que possui ampla utilização social, sendo resultado dos costumes do mercado consumidor, buscando a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição.

B

A convenção coletiva de consumo pode ter por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

C

A convenção coletiva de consumo não precisa ser escrita, podendo, inclusive, ter por objeto cláusula que impeça ou importe em restrição, ainda que indireta, aos direitos previstos na legislação consumerista.

D

Exime-se de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

E

A convenção coletiva de consumo é obrigatória a partir da sua assinatura, independentemente do registro do instrumento, no cartório de títulos e documentos.