3323733 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a coisa julgada nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

B

A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

C

A sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

D

Os efeitos da coisa julgada, em casos de interesses ou direitos difusos e coletivos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

E

Em se tratando de interesses ou direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

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3323732 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre as despesas processuais nas ações que versem sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sendo a ação ajuizada por uma associação, sempre será necessário o adiantamento das custas.

B

A associação autora, em caso de sucumbência, sempre poderá ser condenada ao pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais.

C

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá o adiantamento de emolumentos.

D

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao dobro das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

Os diretores da associação autora responsáveis pela propositura da ação não podem ser condenados em honorários advocatícios e custas processuais, ainda que em caso de litigância de má-fé.

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3323731 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

B

A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível, independente de opção do autor, sempre que o juiz responsável pela condução do processo a reputar cabível, ainda que seja possível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

C

A indenização por perdas e danos importa em impossibilidade de cobrança da multa prevista na legislação processual civil.

D

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, hipótese em que pode ser imposta multa diária ao réu, desde que haja pedido expresso do autor na petição inicial.

E

Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra e impedimento de atividade nociva, sendo vedada, entretanto, a requisição de força policial.

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3323730 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a legitimidade ativa para a propositura de ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ministério Público é o único legitimado para a propositura de tais ações.

B

Tais ações podem ser propostas pelos sindicatos constituídos há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal podem propor tais ações coletivas. Porém, os Municípios não possuem legitimidade para a propositura de tais ações, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

D

Têm legitimidade ativa para a propositura das ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor, em juízo, as entidades e os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

Todas as alternativas acima estão erradas.

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3323729 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Acerca da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas pode ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

B

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

C

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

D

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

E

Ainda que a Constituição Federal preveja a defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei, a defesa do consumidor em juízo não recebeu tratamento expresso no Código de Defesa do Consumidor.

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3323728 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, é CORRETO afirmar que:

A

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

B

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, salvo se provocados por má administração.

C

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente de pronunciamento judicial.

D

O CDC não prevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

E

O referido instituto visa beneficiar os fornecedores.

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3323727 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Quanto à Responsabilidade pelo Fato do Serviço, marque a alternativa CORRETA.

A

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será objetiva.

C

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado, quando provar que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

D

O serviço é defeituoso, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da prestação do serviço.

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3323726 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A revisão de cláusulas contratuais sempre que solicitado pelo consumidor.

C

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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3323725 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Acerca da Proteção Contratual e suas disposições gerais, marque a alternativa INCORRETA.

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

C

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

D

O consumidor pode desistir de qualquer contrato, desde que no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

E

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.

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3323724 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Sobre as cláusulas abusivas é CORRETO afirmar que:

A

O CDC apresenta um rol exemplificativo das referidas cláusulas.

B

Elas não são nulas de pleno direito.

C

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva, em regra, invalida o contrato.

D

É obrigatório a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer, ao Ministério Público, que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto, neste código, ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

E

A cláusula que transfere responsabilidade a terceiros não é abusiva.