1953996 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Analista Jurídico
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Práticas Comerciais
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Oferta
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente seu produtor.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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1933999 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Procurador Jurídico
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

No que se refere aos conceitos de vício e defeito no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta

A

Os conceitos de vício e defeito se confundem, podendo ser utilizados como sinônimos indistintamente.

B

O defeito é o vício acrescido de coisa extrínseca ao produto que causa um dano maior que o mero mau funcionamento.

C

O vício pressupõe o defeito, uma vez que o defeito é característica inerente ao serviço mal prestado.

D

O vício previsto no CDC, diferentemente do defeito, se confunde com o vício redibitório previsto no Código Civil (CC), haja visto a unicidade interpretativa da matéria consumerista.

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1931040 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Procurador Jurídico
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Trata-se de um dos direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os' riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

O fornecedor de serviços responde, se comprovada a existência de culpa pelo consumidor, pela reparação dos danos causados a este por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços

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465747 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.

Em caso de danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, prevalece a responsabilidade objetiva do prestador dos serviços.

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465746 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Prescrição e decadência

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.

O prazo para o consumidor reclamar de vícios de fácil constatação ou aparentes em bens duráveis por ele adquiridos é de trinta dias.

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465745 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.

É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.

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465744 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.

Configura venda casada, vedada pelo CDC, condicionar o fornecimento de um produto ou de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

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2304010 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

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Bacharel em Direito
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Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A diferenciação de preços para pagamentos em dinheiro, cheque ou cartão de crédito não caracteriza prática abusiva no mercado de consumo.

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3599824 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

Em caso de recusa pelo fornecedor de produtos ou serviços de dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) confere alternativas ao consumidor, entre as quais NÃO se inclui:

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3503579 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-BA

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Farmacêutico Fiscal
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.