Maria compareceu à loja Bela, que integra rede de franquias de produtos de beleza e cuidados com a pele. A vendedora ofereceu a Maria a possibilidade de experimentar gratuitamente o produto na própria loja, sendo questionada pela cliente se esta poderia fazer uso com quadro de acne em erupção e inflamada, oportunidade em que a funcionária afirmou que sim. Porém, imediatamente após a aplicação do produto, Maria sentiu ardência e vermelhidão intensas, não o comprando. Logo após sair da loja, a situação agravou-se, e Maria buscou imediato atendimento médico de emergência, onde se constataram graves lesões na pele. Da leitura do rótulo obtido através do site da loja, evidenciou-se erro da vendedora, que utilizou no rosto da cliente produto contraindicado para o seu caso. Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é objetiva a responsabilidade civil da vendedora que aplicou o produto em Maria sem observar as contraindicações, afastando-se a responsabilidade da empresa por culpa de terceiro.

B

a responsabilidade civil objetiva recai exclusivamente sobre a franqueadora, a quem faculta-se ingressar com ação de regresso em face da franqueada.

C

se a franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo.

D

não há relação de consumo, uma vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de consumo, em razão de o produto não ter sido comprado por Maria.

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2129171 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Advogado
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Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Uma indústria farmacêutica realiza a fabricação de determinado medicamento, deixando de informar na bula do produto a existência de contraindicação deste para pessoas diabéticas, que poderão sofrer graves danos à sua saúde pelo seu consumo. Nesta hipótese, se alguém sofrer danos à sua saúde face a esta falta de informação, a indústria farmacêutica responderá por:

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2126511 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de

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2126510 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Sanções Administrativas

De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de

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2126509 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Dores Indaia-MG

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Advogado Procon
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Práticas Comerciais
Oferta

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o prazo de validade da oferta deverá ser de no mínimo:

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2126508 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,

A

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.

B

a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

C

o estudo constante das modificações do mercado de consumo.

D

a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.

E

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.

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2121767 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Práticas Comerciais
Práticas Abusivas
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou significativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título coletivo.

Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

A questão versa sobre interesses heterogêneos, não cabendo ação coletiva, bem como casos de restrição creditícia possibilitam a recusa de contratação do seguro mesmo quando o pagamento do prêmio for à vista.

B

A matéria consagra hipótese de direito individual homogêneo, podendo ser objeto de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e a recusa à contratação somente pode ser posta se o pagamento do prêmio for parcelado.

C

A Seguradora não pode recusar a proposta nem mesmo após análise de risco, quando a contratação se der mediante pronto pagamento do prêmio, conforme expressamente disposto na norma consumerista e cuida-se da hipótese de direito difuso, justificando a ação coletiva.

D

A Seguradora pode recusar a contratação, mesmo mediante pronto pagamento, sob a justificativa de que o proponente possui anotação de restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito; quanto à defesa coletiva essa é incabível pela natureza da demanda, sendo possível apenas a formação de litisconsórcio ativo.

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2119840 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Advogado
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Das práticas comerciais

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 90 a 92 acerca do direito do consumidor.

A cobrança indevida em si já é irregular e ensejadora de indenização por dano moral, ainda quando inexista inscrição em cadastro restritivo de crédito.

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2117291 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Advogado
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

A Constituição Federal, disciplina em seu art. 5º, XXXII, que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Sobre o tema, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

(__) A carta magna institui os consumidores à categoria de titularidade de direitos fundamentais.

(__) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, elege entre seus princípios, a defesa do consumidor.

(__) O direito à saúde, à educação, à segurança social, ao desenvolvimento intelectual, e à cultura, são considerados direitos sociais ao homem consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é: