2621420 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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A alteração unilateral dos preços pelo fornecedor retrata violação ao princípio

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2621419 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Assinale a opção correta a respeito dos crimes tipificados pelo Código de Defesa do Consumidor.

A

A omissão de informação sobre a nocividade de produtos ou serviços não configura crime.

B

A afirmação enganosa sobre as características do produto é punida se praticada com dolo ou culpa.

C

Não se aplica ao crime de promoção de publicidade abusiva ou enganosa o dolo na modalidade eventual.

D

O emprego de componentes usados na reparação de produtos configura crime, ainda que autorizado pelo consumidor.

E

É crime não comunicar à autoridade competente e ao consumidor os riscos à saúde sobre determinado produto, conhecidos após a sua colocação no mercado, mas a omissão em retirá-lo após determinação da autoridade competente não é punida no âmbito penal.

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2621418 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as associações que possuem legitimidade para defender o consumidor em juízo

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2618608 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como na jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

A

Aplica-se o CDC aos contratos celebrados com entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

B

São lícitos os descontos, em conta-corrente, de parcelas de empréstimos bancários comuns, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento.

C

O excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, ainda que caracterizada pela reiterada existência de caixas inoperantes, não caracteriza danos morais coletivos.

D

A pessoa jurídica que forma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio não pode ser considerada destinatária final dos serviços securitários, motivo por que são inaplicáveis ao caso as normas do CDC.

E

Ainda que o provedor de buscas de produtos em sítio na Internet não realize intermediação entre consumidor e vendedor, pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

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2616962 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Remoção
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. O abatimento proporcional do preço.
II. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
III. Complementação do peso ou medida.
IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A sequência correta é:

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2616758 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Advogado
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Dos Direitos Básicos do Consumidor
Da Proteção Contratual

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, devem ser informados os competentes órgãos

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2611078 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Professor - Direito
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Com base no texto da Lei nº 8.078/1990, sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que

A

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quinze dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis.

B

obsta a prescrição a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de serviços até a resposta positiva correspondente.

C

inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

D

tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional de três anos inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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2611077 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Professor - Direito
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A Lei nº 8.078/1990 prevê que:
“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que diz respeito aos seus dispositivos, é correto afirmar que o

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2609778 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de atribuição da Susep.

De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:

A

correto, posto que a imputação da multa por parte do Procon representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente de violação ao CDC;

B

equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon não representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente da violação ao CDC;

C

equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia quando constatada violação ao CDC, não gerando bis in idem ao não usurpar atribuição da Susep;

D

correto, porque a imputação de multa pelo Procon representa bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento sem causa por parte daquele órgão, nos termos do Art. 884 do Código Civil;

E

equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia e independe da existência da relação de consumo.

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2609394 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil.

Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou.

Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem solidariedade entre si.

B

As sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis pelas obrigações da sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., porém a responsabilidade delas perante o consumidor é sempre em caráter subsidiário.

C

As sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis, sem benefício de ordem entre elas, pelas obrigações da sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. perante os consumidores prejudicados, haja ou não previsão diversa no contrato respectivo.

D

Apenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas só responderão solidariamente com a primeira se ficar comprovado a culpa de cada uma delas.