De acordo com o Código do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:

1. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

2. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

3. a majoração seletiva do preço de produtos ou serviços.

4. o reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo.

II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo.

III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo.

IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal.

Está correto o que se afirma em

A sociedade empresária Empreendimentos Lua Redonda Ltda. está promovendo um loteamento. Ela inseriu na publicidade do empreendimento várias fotografias e um texto, esclarecendo que os lotes eram ofertados aos seguidores de determinada religião e morar em um deles era condição suficiente para se livrar da condenação eterna após a morte. Acrescentou que o dirigente religioso do grupo já havia adquirido cinco lotes, o que era verdade.

A publicidade é

De acordo com o dispositivo pertinente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o conceito correto de fornecedor é

Referente a planos de saúde e à proteção do consumidor na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, hipótese em que o Ministério Público terá legitimidade.

O citado diploma legal dispõe que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, denominados interesses ou direitos:

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

I - As técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem levar em conta os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo em que se inserem, dentre outros, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé, na harmonia das relações de consumo e no equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

II - Por via do conceito legal da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

III - Constitui direito fundamental do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, que se dá pela obrigatória inversão do ônus da prova a que o juiz fica vinculado e pela modificação ou revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam, a critério do juiz, no uso de sua experiência ou prerrogativa jurisdicional de verossímil convencimento, prestações desproporcionais, ou razoavelmente onerosas ao consumidor, independentemente de sua condição financeira.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

I - Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.

II - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária.

III - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

IV - A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.

Quais estão corretas?