2323723 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Assinale a opção correta, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.

A

Em conformidade com a Lei n.º 14.181/2021, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial ou suas atividades empresariais.

B

Na oferta de crédito, previamente à contratação, é prescindível que o fornecedor ou intermediário informe a identidade do agente financiador e entregue cópia do contrato de crédito ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados.

C

A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

D

A prevenção e o tratamento do superendividamento constituem direito básico do consumidor, de modo que é indiferente se as dívidas tenham sido contraídas de má-fé ou decorram da aquisição de produtos de luxo, de alto valor, bastando que o montante total da dívida comprometa o mínimo existencial da pessoa.

E

Na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, é permitido condicionar o início de tratativas à renúncia de demandas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios.

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2323722 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Entre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

Embora já tenha referido, em alguns julgados, a teoria do desvio produtivo como algo que, em tese, pode ser utilizado para responsabilizar o fornecedor pelo dano causado ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos morais coletivos feitas por tribunais locais, sob o argumento de que a teoria, por carecer de amparo legal, não pode ser aplicada nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

B

Ao submeter o consumidor a injustas e intoleráveis esperas para utilização de um serviço, o fornecedor viola princípios da política nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor.

C

As alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor em 2021 positivaram a teoria do desvio produtivo, haja vista a inserção, entre as práticas abusivas arroladas no art. 39, de dispositivo que expressamente veda a conduta de submeter o consumidor a esperas injustas e desproporcionais para ser atendido.

D

A teoria do desvio produtivo pode ser invocada nas hipóteses em que o consumidor, para solucionar vício do produto ou do serviço, tenha dificuldades injustificáveis para localizar o fornecedor, ser atendido e efetivamente solucionar o problema, mas não pode ser utilizada em razão do tempo perdido em longas esperas de caixas eletrônicos em agências bancárias.

E

O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que é indenizável o dano provocado ao consumidor que tiver aguardado tempo não razoável para ser atendido, desde que a demora tenha sido desproporcional a ponto de ter retirado do consumidor parte de seu tempo útil de maneira injustificada.

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2323374 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agente de Fiscalização
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De acordo com a Lei nº 10.499/00, a respeito da fixação de preço em supermercados, é correto afirmar que

A

sempre deverá ser disponibilizado funcionário para informar o preço correto ao consumidor.

B

é válida a conduta de condicionar a disponibilização do preço à prévia consulta do consumidor.

C

o estabelecimento poderá, caso opere exclusivamente com equipamento de leitura ótica, deixar de realizar a fixação ou impressão do código referencial.

D

o estabelecimento deverá disponibilizar, de forma clara e legível junto aos itens expostos, o preço à vista, o nome, a descrição do produto, peso, quantidade e o referido código.

E

o estabelecimento deverá indicar a opção de o consumidor adquirir o produto, com desconto, caso realize o pagamento à vista.

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2323369 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agente de Fiscalização
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De acordo com a Lei nº 10.962/04, que trata de oferta e afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar que

A

os produtos colocados à venda para o consumidor, a varejo, devem ter seus preços fixados em etiquetas.

B

a legislação proíbe que os comerciantes informem os preços dos produtos ou serviços exclusivamente mediante relação dos produtos expostos.

C

caso o apreçamento seja realizado mediante leitura de código de barras, o comerciante deverá disponibilizar uma leitora ótica para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área de estabelecimento.

D

no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o maior deles.

E

no caso da venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço à vista, o preço correspondente à unidade de medida que é utilizada de forma habitual na comercialização do produto.

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2323366 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agente de Fiscalização
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Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

A

A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

B

O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

C

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

D

É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

E

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

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2323365 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agente de Fiscalização
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A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

B

Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

C

A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D

As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

E

Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

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2323364 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agente de Fiscalização
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Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006.

A

Expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante está dentro da legalidade.

B

Admite-se expor informação redigida na vertical.

C

No caso de outorga de crédito, deverão ser discriminados exclusivamente o valor total a ser pago com financiamento, o número e valor das prestações e os juros.

D

Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

E

Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, dispensa-se a indicação da localização dos leitores óticos por cartazes suspensos.

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2323363 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agente de Fiscalização
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De acordo com o Decreto Federal no 5.903/2006, as leitoras óticas deverão ser dispostas na área de vendas, observada a distância

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2323362 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agente de Fiscalização
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Considere que Luana tem uma loja de roupas no Shopping Luxo e tem o hábito de não expor o preço das peças, atribuindo preços distintos ao mesmo item, a depender do cliente.

Com base no Decreto Federal nº 5.903/2006, é correto afirmar que a atitude de Luana