2873379 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Advogado
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Defesa do Consumidor Em Juízo

Acerca do superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo máximo da proposta de plano de pagamento é de cinco anos.

B

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento.

C

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

D

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial facultativo e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

E

No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

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2872857 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Tendo como referência as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, assinale a afirmativa correta.

A

As sociedades coligadas respondem, independentemente da existência de culpa, pelas obrigações decorrentes do CDC.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

C

Não será desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade, de alguma forma, obstaculizar o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D

A desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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2872856 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que:

A

Não sendo possível a identificação do fabricante, construtor, produtor ou do importador, a responsabilidade pela reparação do dano causado ao consumidor atingirá a figura do comerciante.

B

O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração circunstâncias relevantes, tal como a época em que foi fornecido.

C

O fornecedor de serviços responde, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

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2872855 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Direitos Básicos do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos

Assinale a alternativa correta.

A

Considera-se consumidor somente a pessoa física determinada ou pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

B

No Brasil, os direitos básicos do consumidor estão elencados em rol taxativo da Lei de Regência (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor).

C

Tendo mais de um autor a ofensa a direitos básicos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

D

Nas relações de consumo, considera-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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2865428 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Todavia, se o dano ao consumidor for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, o vendedor, o fabricante, o construtor ou importador e o que realizou a incorporação são subsidiariamente responsáveis, segundo a ordem legal.

B

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, possibilitada a exoneração contratual do fornecedor.

C

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

D

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Caso haja descumprimento, total ou parcial, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir as obrigações consumeristas e a reparar os danos causados.

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2863597 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que há violação dos interesses difusos.

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2862983 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Nutricionista
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

O Código de Defesa do Consumidor NÃO estabelece que:

A

O alimento deve estar com todas as informações sobre sua composição e dentro do prazo de validade.

B

Quando comprar qualquer alimento deteriorado ou com prazo de validade vencido, a única alternativa ao consumidor é a troca do produto que apresentou algum problema.

C

As informações na embalagem do produto devem estar corretas, devem ser claras e precisas, em idioma português, contendo todas as suas características, suas qualidades, sua quantidade, composição, preço, garantia, incluindo ainda a origem e o prazo de validade.

D

Não podem faltar na embalagem o nome e o endereço do fabricante, as formas de conservação do produto, sua maneira de preparo, o peso e o volume, entre outras informações, que precisam estar bem legíveis nos rótulos.

E

O prazo de validade deve estar impresso na embalagem pelo fabricante, e não pode conter rasuras ou etiquetas sobrepostas.

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2860599 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Com relação à proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, sendo dispensável a informação sobre eventual risco de contaminação.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de forma singela e discreta, a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D

O fornecedor, após simples comunicação às autoridades competentes, poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante publicação de edital no Diário Oficial da União.

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2860598 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Considerando as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, salvo se o fizer como destinatário final.

B

As pessoas jurídicas não podem ser consideradas consumidores.

C

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, necessariamente privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Produto é qualquer bem, desde que seja móvel e material.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.