2360959 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Fiscal de Serviços Públicos
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A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

A

Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

B

Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

C

Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

D

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

E

Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.

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2360958 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Fiscal de Serviços Públicos
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O PROCON Municipal de Teresina − PROCON/TERESINA vincula-se

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2343304 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.
Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelo fato do produto será do fabricante do veículo, pois a concessionária, enquanto comerciante, em regra, não responde pelo acidente de consumo.

B

Como a falha decorreu do manual de instruções, e não do automóvel propriamente dito, está caracterizado evento fortuito que exclui a responsabilidade do fornecedor.

C

Paula não possui legitimidade para tomar providências jurídicas com base na legislação consumerista, mas apenas com fulcro no Código Civil.

D

O prazo decadencial para que seja cobrada a indenização pelos danos sofridos por Paula é de noventa dias contados da data do acidente.

E

Maria deve atuar como substituta processual de Paula para acionar o fabricante ou a concessionária, que respondem de forma solidária pelo acidente de consumo.

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2340746 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Guarda Municipal
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Considerando-se o disposto no Código do Consumidor, assinale V ou F para as alternativas que completam a seguinte afirmativa:

Não sendo o vicio sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha:

( ) A substituição do produto por outro da msm espécie, em perfeitas condições de uso.

( ) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

( ) A devolução em dobro do valor pago pelo produto.

( ) O abatimento proporcional do preço.

( ) Que o fornecedor adquira o produto em condições perfeitas para uso e efetue o repasse ao consumidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2338031 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

A

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.

B

lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.

C

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.

D

ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.

E

lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

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2338030 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente 500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo, pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá

A

requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

B

somente se valer dos fundamentos do Código Civil, por não estar presente relação de consumo no caso.

C

requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais.

D

somente requerer a devolução simples do valor que pagou em excesso.

E

requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem o acréscimo de juros legais.

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2338029 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou

A

prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

B

prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

C

ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.

D

prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.

E

ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

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2338028 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em regra, o comerciante responde pelo fato do produto, independentemente da existência de culpa,

A

somente quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

B

se outro produto de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.

C

mesmo se houver realizado a conservação adequada de produtos perecíveis.

D

quando insuficientes ou inadequadas as informações sobre sua utilização e riscos.

E

quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

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2326839 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz de Direito
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Determinada publicidade televisiva sobre um produto eletrônico informava que os dados sobre preço e forma de pagamento pelo produto poderiam ser obtidos por meio de contato telefônico, que se realizava de modo tarifado.

Instado a julgar o processo que descreveu na causa de pedir tais fatos, e considerando o direito à informação como garantia fundamental da pessoa humana e como algo que impacta na autodeterminação e liberdade de escolha do consumidor, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto considerar que:

A

a situação narrada configura publicidade enganosa por omissão, mesmo se a compra não tiver sido concretizada;

B

o dever de informar é tratado como dever anexo às relações de consumo, e o caso não configura publicidade enganosa;

C

a modalidade omissiva não consagra publicidade enganosa, prevista na forma comissiva decorrente de uma afirmação;

D

a situação narrada configura publicidade abusiva por omissão, mas somente se a compra tiver sido concretizada;

E

a publicidade enganosa por omissão somente será caracterizada caso se concretize a compra do produto.

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2326838 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz de Direito
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Lucas ingressou com ação de indenização em face da instituição de ensino privada onde cursa faculdade, tendo ajuizado a causa no endereço do seu domicílio. A demanda teve por base o contrato de prestação de serviços que continha cláusula de eleição de foro na cidade vizinha, domicílio da executada.

Em razão disso, a instituição de ensino requereu, prima facie, a extinção do feito por incompetência do juízo.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

deverá ser declinada a competência para o juízo estabelecido previamente pelas partes pela via contratual;

B

deverá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por ser diverso o juízo indicado na cláusula de eleição de foro;

C

se trata de relação de consumo e Lucas está autorizado a demandar no seu domicílio, a despeito da cláusula de eleição de foro;

D

não se configura relação de consumo, dada a natureza de serviços educacionais, imperando a competência indicada na cláusula de eleição de foro;

E

a competência do foro do domicílio do autor é absoluta, por se tratar de relação de consumo, mesmo quando o consumidor é o demandante.