Analise as afirmativas sobre a legislação consumerista brasileira.

I. É competente para a causa consumerista a justiça local: no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente, ressalvada a competência da Justiça Federal.

II. Em se tratando de defesa de interesses individuais homogêneos, são legitimados, concorrentemente, o Ministério Público e as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, destinados à defesa dos interesses do consumidor, desde que com personalidade jurídica, para propor Mandado de Segurança Coletivo em vista dos danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores.

III. Em se tratando da defesa de interesses ou direitos coletivos, a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

IV. A requerimento dos credores de consumidor superendividado pessoa natural, o juiz deverá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. No entanto, deverá mandar citar todos os credores de dívidas para que o consumidor apresente proposta de plano de pagamento, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

V. Dada a liberdade econômica e a livre iniciativa, os legitimados à proteção do consumidor não poderão exigir que o Poder Público proíba a produção, a divulgação, a distribuição ou a venda de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

Quantas afirmativas estão INCORRETAS?

Analise as afirmativas relativas à proteção do consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

I. São circunstâncias agravantes de crimes tipificados no CDC os cometidos por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja, manifestamente, superior à da vítima; em detrimento de rurícola, de menor de dezoito ou maior de sessenta anos, ou de pessoas com deficiência mental, interditadas ou não, ou serem praticados em operações que envolvam alimentos.

II. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a adoção de novas técnicas.

III. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

IV. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

V. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviços, a partir do término de sua execução.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Em relação às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, NÃO se pode afirmar que:

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a determinadas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, estão entre essas sanções administrativas:

I. A suspensão temporária de atividade.

II. O recolhimento domiciliar.

III. A intervenção administrativa.

Quais estão corretas?

O Art. 26 da Lei Federal nº 8.078/1990 estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de fornecimento de serviços e de produtos caduca em:

1. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
2. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Em relação às previsões do Código do Direito do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá