Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-ES - IBADE

2705994 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A

A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo.

B

A prova oral deverá ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

C

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

D

No curso da audiência, não poderá o Juiz realizar inspeção em pessoas ou coisas.

E

Todas as provas serão produzidas na audiência de conciliação, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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2705993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A

Tem competência para julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo.

B

Tem competência para julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário-mínimo.

C

Tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários-mínimos.

D

Tem competência para julgamento da ação de despejo para uso de terceiro, limitada a sessenta vezes o salário-mínimo.

E

Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

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2705992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

B

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

C

A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando.

D

Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

E

A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.

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2705991 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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É correto afirmar que os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que:

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2705990 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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No que tange às ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A

a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do autor.

B

o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

C

a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do réu.

D

o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, sendo necessária a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

E

a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

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2705989 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A

o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando estiver diante de hipóteses de fraude ou abuso de direito.

B

as sociedades coligadas não responderão por culpa.

C

o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

D

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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2705988 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

bem imaterial não pode ser considerado produto.

E

consumidor é somente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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2705987 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica:

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2705986 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, acerca do contrato de transporte, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

B

em contrato de transporte, é eficaz a cláusula de não indenizar.

C

para a ação de indenização, em caso de avaria, é indispensável que a vistoria se faça judicialmente.

D

a empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

E

a ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.