Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O rol de direitos básicos dos consumidores previsto no Código de Defesa do Consumidor é taxativo.

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

Qualquer bem, seja ele imóvel, móvel, material ou imaterial, é considerado um produto.

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O conceito de consumidor engloba toda pessoa física que adquire ou utiliza um produto ou um serviço como destinatário final, bem como a coletividade de pessoas que intervenha nas relações de consumo, excluindo-se, no entanto, as pessoas jurídicas.

Cabe recurso administrativo para o titular da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no caso das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção com base no Decreto n.º 2.181/1997.

O processo administrativo a que alude o Decreto n.º 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do amicus curiae.

Caso o infrator deixe de tomar providências para a mitigação das consequências do ilícito, independentemente de ter conhecimento do ato lesivo, configurar-se-á uma circunstância agravante.

A confissão do infrator representa uma circunstância atenuante para fins de dosimetria da sanção.

A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.

O superendividamento consiste na impossibilidade de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável, com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.

A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.