João contratou seguro de vida junto à seguradora Alfa S/A, preenchendo proposta de adesão padronizada fornecida pela empresa. No momento da contratação, não foram exigidos exames médicos nem realizada qualquer avaliação clínica do segurado, limitando-se a seguradora a coletar informações básicas no questionário.

Dois anos após a contratação, mas ainda na vigência do contrato em razão de renovação, João foi diagnosticado com grave doença cardíaca e veio a falecer poucos meses depois. Ao requerer o pagamento da indenização securitária, os beneficiários foram surpreendidos com a negativa da seguradora, que alegou tratar-se de doença preexistente à contratação do seguro.

Inconformados, os beneficiários ajuizaram ação judicial visando ao recebimento da indenização securitária.

À luz do caso narrado e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

Cláudio contratou serviço de streaming por meio de adesão eletrônica, mediante aceite digital das condições gerais previamente elaboradas pelo fornecedor. O contrato continha cláusula limitando a responsabilidade da empresa por falhas na prestação do serviço, prevendo que eventual indenização estaria restrita ao valor de uma mensalidade. A cláusula estava inserida em meio a extenso texto contratual, sem destaque gráfico, em fonte padronizada e de difícil leitura.

Após sucessivas interrupções indevidas do serviço durante transmissão de evento esportivo exclusivo, Cláudio ajuizou ação pleiteando reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. A empresa sustentou que a cláusula limitativa era válida, pois Cláudio manifestou concordância expressa ao aceitar os termos do contrato.

Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos de adesão, a cláusula

Carla adquiriu, por meio de plataforma digital, um aparelho celular anunciado como “resistente à água até 3 metros de profundidade”. Após utilizar o produto em piscina residencial, dentro do limite informado na oferta, o aparelho apresentou falha irreversível.

Ao procurar o fornecedor, foi informada de que o defeito decorreria de “mau uso”, pois o manual interno continha cláusula excluindo a garantia para contato com água tratada com cloro. Tal informação, contudo, não constava no anúncio nem foi destacada no momento da contratação eletrônica.

Inconformada, Carla ajuizou ação pleiteando substituição do produto e indenização por danos morais, alegando violação a direitos básicos do consumidor.

Considerando o caso narrado e os direitos básicos do consumidor, especialmente quanto à informação adequada e à publicidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédito consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.

No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.

Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que

O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais de defesa do consumidor e entidades civis, instituiu programa nacional voltado à educação para o consumo digital, com foco na transparência das plataformas eletrônicas e na prevenção de práticas comerciais abusivas.

No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.

Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.

Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Carla adquiriu, em 10 de janeiro de 2020, um refrigerador de uma grande rede varejista, com garantia contratual de 12 meses. O produto passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de refrigeração após cerca de sete meses de uso, o que levou a consumidora a acionar a assistência técnica autorizada da fabricante em 20 de agosto de 2020.

Após três tentativas frustradas de reparo, a assistência técnica devolveu o produto em 10 de novembro de 2020, afirmando ter solucionado o defeito. Contudo, o problema persistiu e se agravou, causando a perda de alimentos e danos a outros bens armazenados no refrigerador.

Nesse contexto, e diante da persistência do vício e dos prejuízos experimentados, Carla somente ingressou com ação judicial em 15 de dezembro de 2022, pleiteando: (i) a restituição do valor pago pelo produto; (ii) indenização pelos danos materiais decorrentes da perda de alimentos; e (iii) indenização por danos morais.

Em razão do lapso temporal, a empresa ré sustentou que houve decadência do direito da consumidora quanto ao vício do produto, bem como prescrição da pretensão indenizatória.

À luz do caso narrado e da disciplina do Código de Defesa do Consumidor quanto aos prazos decadenciais do vício do produto e ao prazo prescricional para a reparação de danos dele decorrentes, assinale a afirmativa correta.

Roberto adquiriu um veículo zero quilômetro de determinada concessionária. Após três meses de uso regular, o automóvel passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de freios, sem identificação imediata da causa nas revisões realizadas pela própria rede autorizada.

Diante da negativa de substituição do veículo, Roberto ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais. Na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica para demonstrar a origem do defeito, bem como a verossimilhança das alegações, comprovadas por ordens de serviço e registros de atendimento.

O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a inversão do ônus da prova somente pode ser determinada na sentença, após a instrução probatória, quando já estiver formada a convicção judicial.

Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a inversão do ônus da prova, assinale a afirmativa correta.

Maria Flexeiras ajuizou ação em face da Administradora de Consórcios Marimbondo Ltda. requerendo o reconhecimento da abusividade de práticas comerciais por parte da ré.

A autora narra que a ré se recusou a devolver, de imediato, os valores pagos em razão da participação em consórcio para a aquisição de veículo automotor, quando tomou ciência de sua desistência de participação no grupo. Ademais, é questionado no processo a abusividade da cobrança de taxa de administração de 14% do valor do bem, que deve ser reduzida para 10%, por se tratar de bem cujo valor é superior a 50 salários mínimos.

O Juiz, ao decidir tais questões, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de temas repetitivos, reconheceu que

A sociedade empresária Energiol cobrou de seus consumidores uma tarifa de potencial de energia solar que se revelou ilegal, mesmo após a prolação de várias decisões judiciais no sentido da ilegalidade. Ciente de tal situação, Micaela ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados ao longo dos anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.

Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou comprovado que uma concessionária de serviço público de transporte coletivo, por mais de dois anos e desprezando reiteradas notificações dos órgãos de fiscalização, operou com parcela substancial de sua frota em estado de manifesta precariedade. 

A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores.

Em sede de ação civil pública, postula-se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.