Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço público de eletricidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.

Está correto o que se afirma em:

Em ação de responsabilidade civil ajuizada por consumidor em face de sociedade empresária fornecedora de produto adulterado integrante de grupo econômico com outras sociedades empresárias, houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica através do ajuizamento do incidente próprio.
Considerando-se esse cenário e as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

João comprou um pacote de arroz em um supermercado e percebeu que o rótulo não informava corretamente o peso do produto. Além disso, o preço indicado na gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:

O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores

Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e queda de desempenho em serviços de internet residencial, Procons, Ministério Público, associações de consumidores e operadoras firmam convenção coletiva de consumo, estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos, com SLA e devolução automática de valores em caso de indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento; auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores; e transparência ativa em painel público.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.

O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Quando um produto sujeito à vigilância sanitária apresenta vício ou defeito que comprometa sua qualidade ou segurança, o consumidor tem direito

Direitos do consumidor em compras domiciliares orientam prazos, garantias e solução de conflitos. Assinale a alternativa que indica uma ação consistente do ponto de vista do uso consciente do crédito e da legislação aplicável.

Em orientação financeira familiar, surge oferta com informações incompletas sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que expressa o direito básico aplicável.

Em 15/09/2023, Júlia quitou um empréstimo com o Banco Digital. Apesar da quitação, o Banco debitou mais 3 parcelas (R$ 980,00 cada), que foram pagas por Júlia porque os débitos eram automáticos. Ao reclamar, o Banco alegou “erro de sistema” e sustentou que não agiu de má-fé, o que afastaria a devolução em dobro; ofereceu apenas restituição simples. Júlia ajuizou ação pedindo repetição do indébito em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC.
À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.