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Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Caso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta, caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicidade.
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Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária cabe à empresa de ônibus, não estando na esfera de discricionariedade do juiz.
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
A empresa concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação do seu serviço.
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
Na situação narrada, o motorista do veículo, mas não o morador da região, pode ser considerado consumidor.
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
Em eventual processo civil, o motorista do veículo de passeio pode ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, por meio de decisão judicial que pode ser proferida em qualquer fase do processo.
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
A empresa concessionária pode, em tese, ilidir sua responsabilidade caso comprove culpa exclusiva de terceiro — desconexa com a atividade empresarial da concessionária — ou do consumidor.
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
O ônus da prova de que a viagem não pôde ser concluída é, legalmente, do consumidor.
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Os passageiros podem acionar diretamente a empresa de ônibus em caso de danos a eles ocasionados pela não conclusão do serviço de transporte.
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
A microempresa de construção civil não se enquadra como consumidora, uma vez que não é destinatária final do serviço contratado.
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Eventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta no domicílio da parte autora, mesmo que este se situe em localidade diferente do domicílio da requerida ou do local onde ocorreu o fato.
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