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Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
Nas condenações decorrentes de infrações penais estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade foi considerada desproporcional e inadequada pelo legislador para essa modalidade de delitos.
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Disciplina: Direito do Consumidor
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- Proteção Contratual do Consumidor
- Direitos Básicos do Consumidor
- Crimes Contra a Relação de Consumo
- Garantia contratual (direito básico)
- Garantia Legal (direito básico)
- Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Será reduzida pela metade a pena aplicada ao delito de omissão de entrega do termo de garantia ao consumidor, quando praticado na modalidade tentada.
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Disciplina: Direito do Consumidor
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
- Prevenção e Reparação de Danos
- Inversão do Ônus da Prova
Carlos ajuizou demanda pelo procedimento comum, contra seu médico particular, Fernando, tendo alegado falha no diagnóstico de doença. Na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais e morais.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Existe relação de consumo na hipótese, e a responsabilidade do médico é de natureza subjetiva.Provas
Disciplina: Direito do Consumidor
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
- Prevenção e Reparação de Danos
- Inversão do Ônus da Prova
Carlos ajuizou demanda pelo procedimento comum, contra seu médico particular, Fernando, tendo alegado falha no diagnóstico de doença. Na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais e morais.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como se trata de demanda ajuizada contra réu pessoa física, a inversão do ônus da prova somente poderá ser deferida caso seja comprovada a hipossuficiência econômica do autor da ação.
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Disciplina: Direito do Consumidor
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Sanções Administrativas
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
- Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
- Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial, com a respectiva redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual que disponha de forma contrária.
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Disciplina: Direito do Consumidor
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Sanções Administrativas
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o STJ, em atenção ao princípio da eficiência, a notificação do consumidor referente à inclusão de seu nome em cadastro de devedores pode ser realizada por email ou por mensagem de texto de celular (SMS), desde que a comunicação seja prévia à inclusão.
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Disciplina: Direito do Consumidor
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Oferta
- Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Sanções Administrativas
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A oferta obriga o fornecedor de serviços e produtos que a tenha apresentado, salvo se o contrário não resultar dos termos específicos do contrato que venha a ser assinado com o consumidor, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
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Disciplina: Direito do Consumidor
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Sanções Administrativas
- Diálogo das fontes
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
- Da Proteção ContratualContratos de Adesão
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da identificação de um conflito aparente entre o CDC e uma lei especial que regulamente área específica das relações consumeristas, como a legislação que trata de planos de saúde ou mensalidades escolares, deve ser utilizada a técnica do diálogo de fontes para harmonizar a aplicação desses diferentes diplomas legais à mesma relação jurídica.
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Disciplina: Direito do Consumidor
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Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Sanções Administrativas
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial.
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- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Zé Goiaba, pequeno agricultor do Amapá, adquiriu, para ajudá-lo em sua produção, um trator. Ocorre que, três meses depois, verificou que a máquina apresentava um problema no comando hidráulico, o que forçava a reposição frequente de óleo, daí o impedimento à sua utilização.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que:
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