A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.

Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal federal, é correto afirmar que

Determinado Juízo de primeiro grau reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adereço religioso que cobrisse parte do rosto ou da cabeça.

Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de Contas do Estado permitiu mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do respectivo Tribunal.

Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é

No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.

É proibida a acumulação de cargos públicos com remuneração.

No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.

O servidor público civil é proibido de associar-se a sindicatos.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por imposição legal.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Conforme a Constituição Federal, é permitido que todos se reúnam de forma pacífica, sem o uso de armas, em locais públicos, desde que haja autorização prévia e que não impeçam a realização de outra reunião previamente agendada para o mesmo local.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento é livre, com a garantia de anonimato.