Prova Completa: Assistente Jurídico Legislativo (Câm. Itatiba-SP - Avança SP

3841133 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Com relação aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, indique a alternativa que apresente CORRETAMENTE o conceito de cada um deles:

A

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como ostransindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

C

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

D

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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3841132 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Sistema recursal trabalhista

Das decisões proferidas nas execuções, caberá agravo de petição. Com relação ao referido recurso, é CORRETO o que se afirma em:

A

A garantia da execução ou a penhora dos bens é requisito para a interposição do agravo de petição.

B

A admissibilidade do recurso de revista interposto sobre acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violação de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

D

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

E

Fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

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3841131 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

A respeito dos honorários de sucumbência no processo do trabalho, é CORRETO o que se afirma em:

A

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

B

Os honorários advocatícios não são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

C

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, facultada a compensação entre os honorários.

D

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

E

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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3841130 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Relações Laborais

No que diz respeito ao grupo econômico, é CORRETO o que se afirma em:

A

Não se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico.

B

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

C

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

D

A identidade dos sócios é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico.

E

Haverá responsabilidade subsidiária entre as empresas que formarem grupo econômico.

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3841129 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Com relação ao trabalho temporário, disciplinado pela Lei Federal nº 6.017/1974, é CORRETO o que se afirma em:

A

O contrato de trabalho temporário não poderá versar sobre o desenvolvimento de atividadesfim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

B

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

C

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por igual período quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

D

Poderá ser estipulada cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

E

A contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.

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3841128 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção CORRETA com base na jurisprudência dos tribunais superiores:

A

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.

B

O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão não configura o crime de desobediência.

C

Não comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo Oficial de Justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo.

D

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

E

Não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

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3841127 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

À luz da jurisprudência do STJ sobre os crimes de contrabando e descaminho, é CORRETO o que se afirma em:

A

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.

B

A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.

C

A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.

D

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, não obstando a sua aplicação a reiteração da conduta delitiva.

E

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

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3841126 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito da ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, é CORRETO o que se afirma em:

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.

B

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nostermos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Entretanto, o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

C

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

D

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.

E

Decorridos trinta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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3841125 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Legislação Especial

Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO o que se afirma em:

A

O Ministério Público não possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.

B

Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal.

C

Na falta de juizado especial de violência doméstica, o juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006.

D

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

E

A Lei n. 11.340/2006 é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

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3841124 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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No tocante à prova testemunhal, é CORRETO o que se afirma em:

A

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

B

A intimação da testemunha será feita pela via judicial quando o advogado da parte não a fizer por meio de carta com aviso de recebimento e posterior juntada aos autos da cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.

C

É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.

D

O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, podendo alterar a ordem da inquirição independentemente do consentimento das partes.

E

A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 5 (cinco) dias.