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A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende um conjunto de matérias de natureza administrativa e legiferante as quais podem ser objeto de sua atuação. A União Federal detém a maior parcela desses atributos, muito embora, em alguns casos, sejam eles compartilhados com estados e municípios, competindo àquela, entretanto, a produção de normas gerais. Com base nesse contexto, é exemplo de competência concorrente legislar sobre
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
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A Constituição Federal estabelece que o controle externo da Administração Pública cabe ao Congresso Nacional, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, é uma das competências do referido Órgão de Contas:
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A Administração Pública havia formalizado determinado contrato de concessão de um serviço público. Todavia, ela pretende retomar o serviço antes do prazo estabelecido, por justificadas razões de interesse público. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a Administração
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Entre os poderes estatais, encontra-se o poder de polícia da Administração, sobre o qual é correto afirmar que
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De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre previdência social é
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A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
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Considere que Maria, recém-empossada no cargo de agente previdenciário, foi designada parar trabalhar com o atendimento ao público, tendo por atribuição fornecer informações básicas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência. Certo dia, em resposta a consultas que lhe foram formuladas em conversas no setor de atendimento, Maria informou a um servidor público que, após preenchidas todas as condições legais para o gozo de benefício previdenciário, este passará a ter direito adquirido ao benefício a partir do momento em que formular pedido administrativo solicitando o seu pagamento, pois a lei pode modificá-lo até esse momento. Além disso, informou a outra servidora que o direito de petição e a obtenção de certidões são assegurados a todos, mediante o pagamento de taxas.
Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, mesmo que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, prevista em lei.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, e as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é um direito fundamental assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
IV. Constitui espécie de direito ou garantia fundamental protegido expressamente pela Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Estão CORRETAS
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