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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
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De acordo com a organização da assistência social, na área de assistência social compete ao Município as ações:
1. de atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.
2. de execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
3. de pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
4. de resposta pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com a organização da assistência social, são princípios da assistência social:
1. igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, visando proteger exclusiva e integralmente as famílias urbanas em situação de vulnerabilidade.
2. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária.
3. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
4. supremacia do atendimento às necessidades econômicas e laborais sobre as exigências sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando os princípios classificados no segundo tipo, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio em que a administração pública tem o poder e o dever de controlar os seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
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1. A competência dos tribunais dos Estados será definida nas suas respectivas Constituições, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
2. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 35 Ministros.
4. O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de 1/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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1. Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
4. Os Territórios Federais integram a União, e a sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por meio de lei ordinária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
1. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional e promover a dignidade da pessoa humana.
2. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
3. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a autonomia, a cidadania e o pluralismo político.
4. Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da autodeterminação dos povos, da solução pacífica dos conflitos e da prevalência dos direitos humanos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:
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