Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante parecer elaborado para comissão parlamentar permanente, examinou-se a legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação aos órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, marque a opção correta.

Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

Durante estudo realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação acerca do processo legislativo federal, examinou-se o quórum constitucional necessário para aprovação de projetos de lei complementar, tendo em vista a relevância das matérias reservadas a essa espécie normativa. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se a extensão da garantia constitucional referente à liberdade de associação, bem como as hipóteses em que o Poder Público pode interferir no funcionamento das entidades associativas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

Durante reunião técnica promovida por comissão permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se a extensão da proteção conferida pela Constituição Federal ao direito de reunião, especialmente diante da necessidade de compatibilização entre o exercício das liberdades públicas e a preservação da ordem administrativa. No curso dos debates, buscou-se identificar os requisitos constitucionais expressamente previstos para o exercício desse direito fundamental. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista avalia os desdobramentos de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJCE) que declarou a inconstitucionalidade por omissão de uma medida necessária para tornar efetivo um princípio da Constituição Estadual. A dúvida da comissão parlamentar refere-se aos prazos e às comunicações decorrentes desse julgado. Com base nas normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Ceará recebeu, durante o estado de sítio decretado em razão de grave comoção interna, uma proposta de emenda à Constituição Estadual subscrita por um terço dos deputados. Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que: