Questão 4221210

4221210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Ceará

À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Processar e julgar originariamente o Governador do Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade.

Autorizar, previamente, o afastamento do Governador e do Vice-Governador do território do Estado por qualquer período de tempo.

Escolher a totalidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Dispor sobre o sistema tributário estadual, a arrecadação e a distribuição de rendas no território do Estado.

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