4015381 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Agente Administrativo
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Condutor de Ambulância
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Guarda Municipal
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Motorista
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Recreador
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Técnico de Enfermagem
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Visitador Sanitário
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em relação às leis delegadas e às leis complementares previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As leis delegadas podem tratar de direitos individuais e políticos, desde que autorizadas por resolução do Senado Federal.

B

A resolução que delega competência ao Presidente da República pode autorizar a apreciação do projeto pelo Congresso, mas vedada qualquer emenda.

C

A delegação legislativa ao Presidente da República ocorre por decreto presidencial, com possibilidade de emendas parlamentares posteriores.

D

As leis complementares são aprovadas pelo mesmo quórum de maioria simples exigido para as leis ordinárias.

E

Matérias orçamentárias podem ser incluídas em lei delegada se houver prévia consulta às Comissões Permanentes do Congresso.

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4015380 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Agente Administrativo
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Condutor de Ambulância
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Guarda Municipal
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Motorista
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Recreador
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Técnico de Enfermagem
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Visitador Sanitário
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considerando a organização e as competências do Congresso Nacional previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

B

A Câmara dos Deputados renova um terço de suas cadeiras a cada quatro anos, em sistema majoritário.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com renovação alternada por um e dois terços.

D

A aprovação do estado de defesa é competência do Poder Executivo, independentemente do Congresso Nacional.

E

A deliberação em cada Casa ocorre por maioria simples, independentemente do quórum de presença.

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4015379 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Agente Administrativo
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Condutor de Ambulância
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Guarda Municipal
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Motorista
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Técnico de Enfermagem
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Visitador Sanitário
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer agente público, independentemente de vínculo efetivo.

C

Os cargos em comissão podem ser destinados a qualquer tipo de atividade administrativa, inclusive funções meramente operacionais.

D

A administração pública não está sujeita ao princípio da eficiência, por se tratar de diretriz infraconstitucional.

E

A lei é impedida de reservar percentual de cargos para pessoas com deficiência.

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4015378 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Agente Administrativo
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Guarda Municipal
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Técnico de Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em relação às normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros, inclusive analfabetos e maiores de setenta anos.

B

Estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no país por mais de cinco anos.

C

A soberania popular é exercida exclusivamente pelo voto, não sendo admitidas outras formas de participação direta.

D

A perda de direitos políticos pode ocorrer por decisão administrativa, desde que fundamentada e comunicada ao eleitor.

E

O voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, conforme a Constituição.

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4015377 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Agente Administrativo
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Condutor de Ambulância
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Guarda Municipal
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Técnico de Enfermagem
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Visitador Sanitário
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A manifestação do pensamento somente é permitida mediante identificação prévia e autorização da autoridade competente.

B

É admitida a entrada na casa do indivíduo durante a noite, independentemente de ordem judicial, quando se tratar de investigação criminal.

C

O exercício de qualquer trabalho depende de licença estatal, ainda que o indivíduo possua qualificação profissional adequada.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

A liberdade de locomoção no território nacional pode ser restringida em tempo de paz sem necessidade de previsão legal.

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4015376 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Princípios Fundamentais da Constituição

Em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil admite a divisão dissolúvel entre seus entes federados, desde que prevista em lei complementar específica.

B

A soberania e o pluralismo político não integram os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro.

C

A política externa brasileira deve basear-se na intervenção em outros Estados sempre que houver conflito armado iminente.

D

Os poderes da União exercem funções subordinadas entre si, de modo a assegurar unidade e centralização decisória.

E

Todo o poder emanado do povo pode ser exercido por representantes eleitos ou diretamente, conforme previsto na Constituição.

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4015371 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Agente Administrativo
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Condutor de Ambulância
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Guarda Municipal
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Motorista
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Recreador
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Técnico de Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Trata-se de um tipo de ação afirmativa no contexto brasileiro:

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4015319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Arquiteto
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Coreógrafo
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Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico - Ginecologia
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Médico do Trabalho
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Nutricionista
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Professor - Anos Iniciais
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Educação Física
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Professor - Ensino Religioso
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor da Educação Infantil
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Profissional de Educação Física
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando as normas constitucionais sobre o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estado de defesa pode ser decretado por até sessenta dias, admitindo sucessivas prorrogações enquanto persistirem as razões que o motivaram.

B

Durante o estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, desde que autorizada por autoridade administrativa.

C

O estado de sítio decorrente de guerra ou agressão armada pode vigorar apenas por trinta dias, prorrogáveis uma única vez.

D

O Presidente da República pode decretar o estado de sítio diretamente, sem autorização do Congresso Nacional, quando houver grave instabilidade institucional.

E

O decreto de estado de sítio deve indicar sua duração, as normas para sua execução e as garantias constitucionais que serão suspensas.

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4015318 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Assistente Social
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Bibliotecário
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Coreógrafo
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Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico do Trabalho
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Professor - Artes
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Professor - Ensino Religioso
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor da Educação Infantil
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Profissional de Educação Física
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Considerando a organização, os princípios e as funções institucionais do Ministério Público previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ministério Público pode exercer advocacia em causas de interesse público, desde que autorizado por lei complementar.

B

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, bem como o inquérito civil e a ação civil pública.

C

O Procurador-Geral da República é nomeado livremente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado.

D

Os membros do Ministério Público podem participar de sociedade comercial, desde que não ocupem função de direção.

E

A Constituição permite ao Ministério Público prestar consultoria jurídica a órgãos da administração pública.

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4015317 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Arquiteto
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Coreógrafo
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Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico - Ginecologia
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Professor - Anos Iniciais
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor da Educação Infantil
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Profissional de Educação Física
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre as regras constitucionais relativas à eleição, posse, substituição e sucessão do Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, independentemente de alcançar maioria absoluta, computados os votos em branco.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, realizará nova eleição apenas entre os três candidatos mais votados.

C

Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional realiza eleição indireta.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados sucessivamente: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF.

E

A posse do Presidente pode ocorrer perante qualquer Casa do Congresso, sem necessidade de sessão conjunta.