No que concerne às regras de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como às diretrizes do sistema orçamentário e finanças públicas da Constituição do Estado do Ceará, marque a alternativa correta que está em estrita consonância com o texto constitucional do Ceará vigente (atualizado até a EC nº 135/2025).

Considerando as normas expressas na Constituição do Estado do Ceará de 1989 (atualizada até a EC nº 135/2025), acerca dos orçamentos, é correto afirmar que o plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de:

O Poder Legislativo estadual é exercido pelas Assembleias Legislativas e, no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esses órgãos possuem determinada organização e funções. O legislativo dos estados é responsável por:

No exame das contas de determinado órgão público, o Tribunal de Contas identificou falhas relevantes na gestão dos recursos públicos e expediu determinações para adoção de providências corretivas. Posteriormente, a unidade de controle interno passou a acompanhar o cumprimento das medidas exigidas. À luz do sistema constitucional de controle da administração pública, a atividade desempenhada pela unidade de controle interno relaciona-se diretamente:

Durante estudo acerca da tutela constitucional das comunicações, discutiu-se a proteção conferida ao sigilo das correspondências e das comunicações, bem como as hipóteses excepcionais admitidas pelo texto constitucional. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

Durante análise de procedimento administrativo, discutiram-se a vedação constitucional relativa à acumulação remunerada de cargos públicos e sua extensão aos diversos entes e entidades integrantes da Administração Pública. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

Durante estudo sobre os direitos fundamentais relacionados à nacionalidade, discutiu-se a hipótese constitucional de aquisição da nacionalidade brasileira originária por nascimento no exterior. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante debate promovido por comissão legislativa acerca da proteção constitucional da intimidade e da vida privada, discutiram-se a natureza da tutela conferida pela Constituição Federal aos direitos da personalidade e as consequências decorrentes de sua violação. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante estudo acerca das garantias constitucionais destinadas à proteção da liberdade individual, discutiu-se o cabimento do habeas corpus como instrumento de tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

Durante reunião de comissão permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se o alcance das atribuições constitucionalmente conferidas às comissões legislativas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.