3829577 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Assistente Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No que diz respeito às Leis Delegadas, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

A

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, legislação tributária.

B

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, legislação penal.

C

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, economia.

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3829576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Assistente Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?

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3829575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Assistente Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

No que diz respeito ao processo legislativo, qual o período de duração de uma legislatura?

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3829574 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Assistente Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O processo legislativo, entre outras, compreende a elaboração de:

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3829507 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sério-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Todos temos o conhecimento de que o Brasil firma contratos e acordos internacionais. Nesse sentido, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da:

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3829376 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Qual é a principal característica do Mandado de Segurança Coletivo?

A

Pode ser impetrado apenas por pessoas físicas que se sintam prejudicadas por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

B

Destina-se exclusivamente à proteção de direitos individuais, não sendo aplicável a situações que envolvam interesses coletivos ou difusos.

C

É utilizado para proteger direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe de pessoas, seja ela de caráter público ou privado.

D

Pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de sua relação com a matéria discutida, desde que comprove interesse legítimo na causa.

E

Não permite a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato questionado, devendo aguardar o julgamento definitivo do mérito.

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3829375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Qual é o principal objetivo da Ação Civil Pública?

A

Garantir a reparação de danos individuais causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.

B

Promover a responsabilização criminal de pessoas físicas ou jurídicas que tenham cometido crimes contra o patrimônio público.

C

Defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, buscando a proteção de direitos e interesses da sociedade.

D

Regularizar questões de direito de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda de menores.

E

Propor ações judiciais contra entidades privadas visando à obtenção de indenizações por danos materiais ou morais.

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3829365 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O que é o devido processo legal?

A

O devido processo legal refere-se ao direito das partes envolvidas em um processo judicial de escolherem o juiz responsável pelo caso, garantindo assim imparcialidade na decisão.

B

O devido processo legal é o princípio que assegura que nenhum cidadão pode ser privado de seus direitos fundamentais, como vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal, que inclui notificação, oportunidade de ser ouvido e decisão imparcial.

C

O devido processo legal é o princípio que confere aos advogados o direito de representar seus clientes em qualquer instância judicial, sem restrições de tempo ou lugar.

D

O devido processo legal é o direito de todas as partes envolvidas em um processo judicial de apresentar evidências e argumentos em sua defesa, garantindo assim um julgamento justo.

E

O devido processo legal é o princípio que determina que todas as decisões judiciais devem ser tomadas com base na interpretação pessoal do juiz, sem a necessidade de fundamentação ou justificação.

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3829359 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o conceito de Lei, as fases do processo legislativo, as espécies normativas e o processo orçamentário?

A

A Lei é um ato normativo elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Complementar e a Lei Ordinária.

B

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Lei Delegada.

C

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Judiciário, passando pelas fases de promulgação e publicação, e compreende apenas a Lei Ordinária.

D

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e promulgação, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Medida Provisória.

E

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Executivo, passando pelas fases de discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Ordinária.