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3671958
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a
seguinte disposição ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo:
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3671957
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
- Disposições Constitucionais Gerais
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988,
a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, como também a determinação de que
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3671956
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da
organização político-administrativa do Estado
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3671955
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
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No que tange aos direitos políticos previstos na Constituição
Federal de 1988:
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3671954
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
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De acordo com o rol firmado na Constituição Federal de
1988, são explicitados como direitos sociais:
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3671952
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
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3671951
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
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Consoante à Constituição Federal de 1988, fruto da
redemocratização pós-ditadura militar, a República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus
fundamentos
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3671887
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
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No que se refere à Administração Pública e seus agentes, a
Constituição Federal de 1988 veda a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, de
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3671886
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à
organização da República Federativa,
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A sociedade empresária Alfa, Indústria de Alimentos Ltda., sediada
no Estado X, realizou uma venda interestadual de mercadorias
para o Estado Y.
O setor fiscal da sociedade empresária busca compreender as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, no tocante ao tratamento da tributação sobre o consumo nessas operações.
Considerando as inovações da referida Emenda, assinale a afirmativa correta.
O setor fiscal da sociedade empresária busca compreender as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, no tocante ao tratamento da tributação sobre o consumo nessas operações.
Considerando as inovações da referida Emenda, assinale a afirmativa correta.
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