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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
- Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira como direito do cidadão e dever do Estado. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada ___________________.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social brasileira, junto com as políticas de Saúde e Previdência Social. Conforme o artigo 194 (parágrafo único) da Constituição, a Seguridade Social é organizada com base em objetivos, entre outros, na irredutibilidade do valor dos benefícios e na universalidade da cobertura e
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Com base na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos agentes públicos, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei corresponde ao princípio da
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Nos termos da Constituição Federal e no que concerne à tributação, é correto afirmar que compete ao Município, entre outros tributos, instituir imposto sobre
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Com relação a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Analise o balancete levantado em 31.12.2023, pela empresa Topa Nada Ltda., e responda às questões de números 34 e 35, levando-se em consideração o fechamento da demonstração do resultado.
| Contas | Valores em Reais |
|---|---|
| Estoques | 35.250,00 |
| Parcelamento de impostos de LP | (28.050,00) |
| Fornecedores | (36.450,00) |
| Imposto de Renda e Contribuição Social correntes | 7.626,00 |
| Reserva de Lucros | (5.250,00) |
| Despesas Diversas | 1.950,00 |
| Máquinas e Equipamentos | 195.900,00 |
| Ativos Intangíveis | 27.600,00 |
| Despesas Administrativas | 32.475,00 |
| Devoluções de vendas | 28.539,00 |
| Depósitos judiciais de LP | 11.400,00 |
| Reserva de Contingência | (22.500,00) |
| Bancos | 18.450,00 |
| Salários a Pagar | (26.250,00) |
| Caixa | 2.250,00 |
| Capital Social | (105.000,00) |
| Despesas antecipadas | 2.700,00 |
| Lucros a distribuir | (11.400,00) |
| Impostos sobre vendas | 45.660,00 |
| Receitas Financeiras | (8.400,00) |
| Títulos a receber de LP | 18.750,00 |
| Despesas de vendas | 41.250,00 |
| Impostos a recolher | (35.250,00) |
| Contas a receber de clientes | 35.250,00 |
| Provisões passivas diversas | (28.050,00) |
| Aplicações financeiras de curto prazo | 11.400,00 |
| Despesas Financeiras | 7.050,00 |
| Empréstimos e Financiamentos | (19.200,00) |
| Provisão de Férias | (14.700,00) |
| Outras Receitas | (11.775,00) |
| Vendas de Produtos | (570.750,00) |
Os estoques iniciais do exercício, em 1o de janeiro de 2023, são R$ 53.392,00.
As compras ocorridas no exercício de 2023 são R$ 381.383,00.
Com relação ao agentes públicos, é correto afirmar que
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