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A intervenção é uma medida excepcional no sistema
jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que
permite que um ente federativo interfira temporariamente
na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base
nas disposições previstas na Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre o direito fundamental de nacionalidade, analise as
situações abaixo:
I. João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.
II. Luiza nasceu no Brasil, filha de pais estrangeiros.
III. Mateus nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço do seu país.
IV. Marta nasceu no exterior, filha de pais brasileiros, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
I. João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.
II. Luiza nasceu no Brasil, filha de pais estrangeiros.
III. Mateus nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço do seu país.
IV. Marta nasceu no exterior, filha de pais brasileiros, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
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Com base nos princípios fundamentais estabelecidos no
Título I da Constituição Federal de 1988, pilares de todo
ordenamento jurídico, analise as alternativas abaixo e
assinale a opção CORRETA.
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a
organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura
política e administrativa do Estado brasileiro, dividida
entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além
de definir a competência e as relações entre esses entes
federativos. Dentro deste contexto, o legislador
constituinte tratou de estabelecer as competências
privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui:
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Os direitos políticos, que integram o conjunto de direitos
e garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal, asseguram a participação dos cidadãos na vida
política do país, tanto no que se refere ao exercício do
voto quanto na possibilidade de candidatar-se a cargos
públicos, efetivando a soberania popular e a democracia
participativa.
Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
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Leia o caso a seguir.
| O estado de G. realizou uma ação discriminatória e arrecadou uma grande área de terra, localizada em uma região conhecida por sua rica biodiversidade e ecossistemas vulneráveis. A intenção declarada do estado é preservar essa área para proteger os ecossistemas naturais existentes. Uma empresa de mineração, interessada em explorar recursos na região, desafiou a ação do estado, alegando que a terra deveria estar disponível para uso econômico, o que gerou um debate jurídico. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
O correto tratamento, do ponto de vista constitucional, às terras do caso acima, com base na legislação que trata da indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, seria:
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Analise o caso a seguir.
| J. M., mãe de dois filhos, P. e L., enfrenta desafios em relação à educação deles. P., de 16 anos, gostaria de frequentar o ensino médio noturno devido ao seu trabalho diurno, enquanto L., de 7 anos, tem necessidades especiais e requer atendimento educacional especializado. A escola local, no entanto, não oferece ensino médio noturno e tem deficiências significativas no atendimento educacional especializado para L. |
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base no direito à educação, quais são os direitos constitucionalmente garantidos aos filhos de J. M.?
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Leia o caso a seguir.
| A União decide fundar uma empresa pública para operar uma rede de transporte ferroviário nacional, argumentando que é essencial para garantir a mobilidade urbana e interurbana, bem como para apoiar o desenvolvimento econômico. A nova empresa, chamada F. N., visa fornecer uma alternativa de transporte eficiente e acessível, reduzindo a dependência do transporte rodoviário, que está saturado e é poluente. |
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a Constituição Federal de 1988, que regula a exploração de atividade econômica pelo Estado, e as especificações sobre empresas públicas, como pode ser avaliada a conformidade legal da iniciativa descrita no texto?
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Analise o caso a seguir.
| Após a aposentadoria de um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), surge a necessidade de nomeação de um novo ministro para preencher a vaga. O presidente da República deve seguir o procedimento constitucional para a nomeação, que inclui a escolha de um candidato qualificado dentre as listas tríplices enviadas pelos tribunais. O candidato selecionado é um desembargador de um Tribunal de Justiça, conhecido por seu saber jurídico e reputação ilibada. Antes que a nomeação seja oficializada, o candidato deve passar por uma etapa crucial conforme o processo de nomeação estabelecido pela Constituição. |
Com base nesse contexto, qual deve ser o próximo passo do processo de nomeação de um ministro do STJ?
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Observe o caso a seguir.
| Após perder uma ação em última instância em um tribunal estadual, uma advogada decidiu interpor um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação direta à Constituição Federal. O argumento principal baseava-se no não cumprimento de um direito constitucional expresso durante o julgamento de seu caso. No STF, o recurso extraordinário é inicialmente analisado quanto à sua admissibilidade antes de ser julgado em mérito. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
Considerando o procedimento de admissão desse tipo de recurso, quantos ministros do STF precisam manifestar-se pela não admissão do recurso para que ele seja efetivamente recusado?
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