Durante reunião promovida por associação regularmente constituída, discutiu-se a possibilidade de intervenção estatal em suas atividades internas em razão de divergências entre seus membros. Um dos participantes sustentou que a Constituição Federal estabelece proteção específica à liberdade de associação. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Conforme o modelo federativo brasileiro, a Câmara dos Deputados representa a população, ou seja, o número de cadeiras é proporcional ao tamanho demográfico do estado. O Senado, por sua vez, representa a igualdade dos entes federados e elege:

O município de Ferreiros rege-se por sua própria Lei Orgânica. No processo de elaboração legislativa  municipal, se uma lei criada pelos vereadores de Ferreiros ferir frontalmente a Constituição Estadual, ela poderá ser declarada inconstitucional por decisão do(a):

Determinado cidadão tomou conhecimento de ato administrativo considerado lesivo ao patrimônio público e buscou orientação sobre os mecanismos constitucionais de controle da Administração. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião administrativa, discutiu-se a possibilidade de restringir a livre circulação de pessoas em determinado município sem a existência de ordem judicial ou situação excepcional prevista na Constituição. Um dos participantes alegou que a liberdade de locomoção constitui direito fundamental protegido constitucionalmente. Em relação à liberdade de locomoção, assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor público municipal recebeu requerimento de cidadão que pretendia obter informações de interesse particular constantes de banco de dados mantido por órgão governamental. Após a negativa administrativa de acesso, cogitou-se a utilização de instrumento constitucional destinado especificamente à obtenção ou retificação dessas informações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para a apuração de uma infração funcional, a observância do princípio do devido processo legal é facultativa se a autoridade possuir provas documentais inequívocas da autoria e da materialidade da falta cometida pelo servidor público

Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.

A repristinação só é admitida se for expressa.

A matéria poderia ser apresentada pelo chefe do Executivo como medida provisória, desde que demonstradas relevância e urgência.