Um Tribunal de Justiça contrata uma empresa de limpeza sem realizar licitação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, apenas porque o dono da empresa é amigo do Diretor. Sobre esse contrato:

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar:

A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:

Um motorista de um Tribunal, dirigindo um veículo oficial, colide com um carro particular por pura negligência (alta velocidade). O Estado indeniza o particular e agora busca o ressarcimento junto ao motorista. Nesse caso:

A aplicação de sanções disciplinares exige motivação e proporcionalidade. No caso de um servidor que comete uma infração leve pela primeira vez, a Administração deve:

Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa, causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei:

Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:

No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar:

Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura: