O Governador do Estado Delta, empossado recentemente, apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo políticas de proteção específicas e direcionadas à infância e à juventude no âmbito de seu Estado, tendo em vista ser uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com relação ao projeto de lei, assinale a alternativa correta:

Em uma situação hipotética, no ano de 2018, visando conferir maior segurança jurídica à fiscalização de entidades dedicadas a cultura, o Congresso Nacional decidiu discipliná-la por meio de Lei Complementar, embora a Constituição Federal não reserve o assunto a essa espécie normativa. Todavia, durante o ano de 2022, com o avanço tecnológico na área, entrou em vigor a Lei Ordinária prevendo novos mecanismos de fiscalização e segurança a par dos anteriormente previstos, além de derrogar artigos da Lei Complementar de 2018. Considerando a assertiva, assinale a alternativa correta:

Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente:

Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.

Complete a seguinte frase: A Constituição _________ é aquela cujo processo de alteração é mais difícil que o normalmente utilizado para se alterar a legislação infraconstitucional.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei, esse recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante: