3746183 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considere a seguinte situação hipotética: Apolo é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em virtude de um acidente automobilístico, Apolo sofreu uma limitação provisória em sua capacidade física. Nos termos da Constituição Federal, Apolo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida, enquanto permanecer nesta condição,

A

desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, receberáaremuneração do novo cargo.

C

desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e receberá a remuneração do novo cargo.

D

sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

E

sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, poderá optar pela remuneração de quaisquer dos cargos.

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3746166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sob a alegação de lacuna do ordenamento jurídico, o juiz

A

poderá se eximir de decidir, exceto quando autorizado a decidir por equidade nos casos previstos em lei.

B

não se exime de decidir, só podendo decidir por equidade nos casos previstos em lei.

C

não se exime de decidir, podendo decidir por equidade sempre que a lei não fornecer solução justa para o caso concreto.

D

poderá se eximir de decidir, mesmo quando autorizado a decidir por equidade.

E

não se exime de decidir, sendo-lhe vedado decidir por equidade em qualquer hipótese.

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3746154 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Marcel nasceu no Brasil enquanto seus pais, estrangeiros, estavam aqui para tratar de assuntos familiares, já que possuíam alguns parentes neste País. Atingida a maioridade, Marcel deseja viver no Brasil, estudar Direito e se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, Marcel

A

poderá vir a exercer o cargo que deseja, por ser brasileiro nato.

B

não poderá vir a exercer o cargo que deseja, por não ser brasileiro nato.

C

poderá vir a exercer o cargo que deseja apenas se se naturalizar brasileiro, uma vez que é estrangeiro.

D

poderá vir a exercer o cargo que deseja, ainda que não se naturalize brasileiro, pois para se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal não é necessário ter a nacionalidade brasileira, bastando residir no Brasil por, pelo menos, 5 anos ininterruptos.

E

poderá vir a exercer o cargo que deseja, ainda que não se naturalize brasileiro, pois para se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal não é necessário ter a nacionalidade brasileira, bastando residir no Brasil por, pelo menos, 15 anos ininterruptos.

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3746152 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Alício é brasileiro nato, tem 62 anos de idade e é membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira. Thábata é brasileira naturalizada, advogada, tem 71 anos de idade e mais de vinte anos de atividade profissional. Joyce é brasileira nata, tem 40 anos de idade e é juíza federal com três anos de exercício. Com base apenas nas informações fornecidas, nestas situações, quanto à possibilidade de compor um Tribunal Regional Federal,

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3746139 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável. Visando a assegurar tal princípio, o texto constitucional prevê

A

a competência exclusiva dos Municípios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras em áreas urbanas.

B

tratamento fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

C

a competência exclusiva dos Estados para fiscalizar e controlar a produção e comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente.

D

a responsabilidade civil subjetiva para danos causados ao meio ambiente.

E

a vedação absoluta de atividade econômicas em espaços territoriais protegidos.

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3746107 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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A Advocacia-Geral da União

A

é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

C

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

E

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, sendo sua função indispensável à administração da justiça.

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3746106 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Manoel é brasileiro, tem 44 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é juiz de determinado Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da magistratura de carreira. Com base apenas nas informações fornecidas, Manoel

A

comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Superior.

B

não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista não ser esse Tribunal Superior composto por juízes oriundos da magistratura de carreira.

C

comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo próprio Tribunal Superior e nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, por ainda não possuir a idade mínima exigida para tanto.

E

comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo Presidente da República, devendo ser nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

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3746105 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Os Ministros de Estado

A

são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.

B

são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.

C

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.

D

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

E

são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.

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3746104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Genivaldo é filho de mãe argentina e pai brasileiro e nasceu no Brasil, enquanto seus pais aqui estavam visitando a família brasileira. Genivaldo mudou-se com seus pais para a Argentina durante seu primeiro ano de vida, mas, agora, pretende fazer faculdade no Brasil e exercer cargo de Ministro de Estado da Defesa. Com base apenas nas informações fornecidas, Genivaldo

A

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

B

é brasileiro nato e poderá exercer o cargo pretendido.

C

é estrangeiro e poderá exercer o cargo pretendido.

D

é estrangeiro e não poderá exercer o cargo pretendido.

E

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não possuir nenhuma condenação penal.

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3746103 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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As leis delegadas serão elaboradas pelo

A

Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.

B

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto de delegação, dentre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, podendo, entretanto, ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

Presidente da República e a delegação a ele terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida a emenda.

D

Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, e deverão ter como objeto legislação que trate sobre direitos políticos e eleitorais.

E

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.