3620105 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Controle de Constitucionalidade

Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

B

A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.

C

Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.

D

Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.

E

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

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3620104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

A

Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.

B

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

C

O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.

D

Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.

E

É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

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3620103 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Ordem Econômica e Financeira

A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

B

É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

C

A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

D

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

E

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

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3620102 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Ordem Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.

C

Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

E

Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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3620101 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.

B

Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.

C

Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.

D

A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.

E

A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.

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3620100 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.

B

O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.

C

Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.

D

A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.

E

O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.

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3620099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.

A

Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

B

A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

C

Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.

D

O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.

E

O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.

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3620098 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

D

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

E

Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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3620015 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
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Ordem SocialMeio Ambiente

Segundo dispõe a Constituição Federal sobre o meio ambiente é correto afirmar que:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não trarão penalidades aos infratores, apenas multa pecuniária.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

O Poder Público é o único responsável pela preservação do meio ambiente.

D

A coletividade não será responsável pelo cuidado com o meio ambiente.

E

As usinas que operem com reator nuclear poderão ser instaladas em qualquer lugar.

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3619972 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Os órgãos do Poder Judiciário devem buscar protocolos de segurança aos diversos níveis de risco a que os(as) magistrados(as) venham estar expostos(as) em decorrência do exercício da função.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais devem ser responsáveis pelas das medidas de segurança exclusivamente se o risco for real.

B

O procedimento de análise de risco, que envolve a situação de um(a) magistrado(a), deve identificar o resultado, como sendo elevado, real ou potencial.

C

Toda ameaça, após o registro de ocorrência policial, deve ser comunicada à Comissão de Segurança e à Presidência do Tribunal.

D

Todos os casos de existência de situação de risco, após verificação de que são reais, recomenda-se que seja disponibilizado ao(à) magistrado(a) o suporte necessário junto às forças de segurança pública locais.

E

As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais poderão propor aos presidentes somente medidas de escolta permanente e escolta durante os deslocamentos.