3615329 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Recursais do STF

O Supremo Tribunal Federal é, por designação constitucional, o guardião da Constituição, composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre o STF, suas atribuições, competências e as consequências de suas decisões, assinale a alternativa CORRETA:

A

No recurso ordinário endereçado ao STF, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

B

Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso ordinário.

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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3615328 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia

Com base nas normas constitucionais que resguardam as funções essenciais à justiça, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição assegura à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública e ao Ministério Público a percepção de honorários advocatícios, em simetria aos direitos garantidos à advocacia particular, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a atuação na condição de custos vulnerabilis da Defensoria Pública, permitindo que intervenha nos feitos, em nome próprio, mas no interesse dos direitos dos necessitados, de modo a fortalecer a defesa de interesses coletivos e difusos de grupos, que, em outras condições, não teriam voz.

C

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, invariavelmente, residir na comarca da respectiva lotação.

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3615327 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário e da distribuição de competências:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

B

A disputa sobre direitos indígenas, os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são processados e julgados, originariamente, pelos Tribunais Regionais Federais.

C

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, bem como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, são de competência originária dos juízes federais.

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3615326 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Os objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição, incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Com base nisso, o constituinte deu especial atenção a minorias, além de orientar o legislador ordinário a atuar para proteger grupos vulneráveis, que demandam mais atenção por parte do Estado na garantia de seus direitos, a exemplo de crianças, adolescentes e idosos. Do mesmo modo, aos Tribunais Superiores é confiada importante tarefa na concretização dos direitos de tais grupos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos, bem como no entendimento jurisprudencial que os ampara, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. O STF entendeu que o dispositivo violava o princípio da dignidade humana em duas de suas vertentes: (i) da autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente; e (ii) do valor intrínseco de toda pessoa, por tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.

B

À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental. No caso julgado, entendeu o STF que o pai solteiro que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel” deve ter o direito à licença maternidade reconhecido, sob pena de afronta aos princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da isonomia.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Mesmo caso, a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licençamaternidade em qualquer hipótese. Isso porque entende o STF que o benefício em questão está voltado à concretização do direito à família, pautado na proteção integral da criança e na isonomia, não sendo possível realizar distinções entre as mães.

D

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médicocientífico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.

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3615325 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

A Constituição estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais da República, dispondo acerca dos fundamentos, da separação de poderes, dos objetivos e dos princípios norteadores das relações internacionais. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, garantia do imperialismo e da intervenção, reconhecimento da desigualdade entre os Estados e concessão de asilo político.

B

O preâmbulo da Constituição não tem força normativa. No entanto, a expressão “sob a proteção de Deus” é de repetição obrigatória nas constituições dos Estados-membros, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, resguardado o direito de secessão.

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3615324 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Ordem SocialEducação, Cultura e DesportoEducação

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme dispõe a Constituição. Com base nas disposições constitucionais e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

B

A educação básica - contemplando as fases de ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, mas não pode ser exigida individualmente.

C

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, mas a competência para legislar acerca do tema é dos Estados, não cabendo ao Município regulamentar esta modalidade sem que haja lei estadual definindo os parâmetros mínimos de forma anterior.