3620473 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Jaboticabal-SP
Orgão: Pref. Jaboticabal-SP

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Agente - Organização Escolar
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO III, que se refere a Promoção Social, no Artigo 232, sobre as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: EXCETO.

A

Participação da comunidade;

B

Descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os Municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

C

Integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

D

Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

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3620445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Andradina-SP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Agente - Organização Escolar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim:

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3620444 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Andradina-SP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Agente - Organização Escolar
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assegura(m)-se, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos:

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3620443 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Andradina-SP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Agente - Organização Escolar
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Constituições dos Estados

A Constituição do Estado de São Paulo preconiza em seu artigo 284, a comemoração de um importante evento da história nacional. Qual evento é esse?

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3620130 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ordem SocialMeio Ambiente

Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.

B

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.

C

A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.

D

A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.

E

A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.

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3620125 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Assinale a alternativa incorreta.

A

A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.

B

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.

C

Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.

D

Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública para acomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

E

O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.

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3620109 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.

B

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C

Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

D

Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.

E

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

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3620108 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A

Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.

B

A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.

C

Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.

D

O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.

E

Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.

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3620107 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Controle de Constitucionalidade

A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.

B

Em razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.

C

É possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entes federativos.

D

Não se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.

E

No fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.

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3620106 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, a exemplo do exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiro nato.

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

D

A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.