De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Considerando as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

(__) A União somente participará de consórcios públicos nos quais também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

(__) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por Lei Complementar.

(__) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde − SUS.

A sequência está correta em:

A Constituição Federal repartiu as competências do poder de tributar. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência do Município e do Distrito Federal.

(__) O imposto sobre a propriedade predial urbana é de competência da União.

(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

(__) O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.

A sequência está correta em:

Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com a referida lei, são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência. O artigo 6^o (parágrafo único) da Constituição determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a

Conforme a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:

Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

De acordo com a Constituição Federal, qual é a Capital Federal?