João, policial militar, recebeu uma denúncia anônima, genérica e sem detalhes, indicando que Carlos, morador de um bairro residencial, estaria escondendo drogas em sua casa. Sem obter mandado judicial, João decidiu entrar na residência de Carlos durante o dia para verificar a denúncia. Ao ser questionado por Carlos, João afirmou que o texto da Constituição Federal de 1988 permite a entrada de autoridades públicas em domicílios para proteger a sociedade, mesmo sem autorização judicial, sempre que houver suspeita de crime. Considerado a situação hipotética apresentada, e com base no texto constitucional vigente que trata da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

O Município de Nova Iguaçu aprovou uma lei proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, alegando a necessidade de proteger o meio ambiente e os direitos das pessoas com hipersensibilidade a ruídos, como autistas e idosos. Um grupo de comerciantes e organizadores de eventos ingressou com uma ação judicial, argumentando que a norma municipal seria inconstitucional por violar a competência legislativa da União e dos estados sobre matéria de comércio e meio ambiente. Além disso, alegam que a proibição afrontaria o direito à livre iniciativa e à manifestação cultural. Considerando os preceitos constitucionais a respeito da organização do estado e os direitos e as garantias fundamentais, além do entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

O município implementou um programa para a construção e gestão de novas unidades escolares públicas em locais que ainda não possuíam educação básica. Durante a execução do programa, foram identificadas cobrança de mensalidade, ausência de vaga para crianças abaixo de 6 anos de idade e ausência de vagas suficientes para estudantes com deficiência. Diante desse cenário, um grupo de cidadãos acionou o Ministério Público para questionar a legalidade da iniciativa municipal. Com base na Constituição Federal e nos princípios que regem o direito social à educação, assinale a afirmativa correta.

Durante uma audiência, determinado réu é acusado de um crime que, segundo a acusação, foi cometido em contexto de vulnerabilidade social. O advogado de defesa argumenta que o réu não teve acesso a condições adequadas de defesa, pois não foi informado de seus direitos fundamentais durante a prisão e, durante o processo, lhe foi negada produção de provas essenciais à sua defesa. Além disso, o advogado menciona que o réu foi tratado de maneira desumana durante a detenção, o que contraria os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O juiz, ao analisar o caso, deve considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição para decidir sobre a proteção dos direitos do réu, em todos os seus aspectos. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos e garantias fundamentais que devem ser mais enfatizados pelo advogado de defesa para sustentar a alegação de violação dos direitos do réu.

A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam, em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo.

Nos termos da Constituição Federal, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, apura-se que o Congresso Nacional exercerá o controle externo da administração com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca desse órgão de controle, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma em

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) O princípio da soberania nacional se manifesta na autodeterminação dos povos e na proteção das fronteiras do país.

(__) O pluralismo político garante a livre organização de partidos e a diversidade de opiniões na sociedade.

(__) O princípio da dignidade da pessoa humana é base apenas para os direitos civis e políticos.

(__) Os objetivos fundamentais incluem erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas:

I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro.

II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública.

III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa.

IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas as afirmativas: