Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.

Com base na Constituição, a vereadora Maria:

A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.

I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.

II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.

III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Está correto o que se afirma em:

Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi informada de que deveria se afastar de suas funções. Qual o prazo correto para a desincompatibilização de Ana, segundo a legislação eleitoral?

Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.

Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?

Durante a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Bebedouro, ocorreu um empate entre duas chapas. O regimento interno foi consultado para resolver a questão.

Qual critério deve ser adotado para desempatar a eleição?

Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei.

Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?

Considere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal.

I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.

II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.

III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.

Está correto o que se afirma em:

Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?

Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?